ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.571/2026

LEI Nº. 1.571, DE 2 DE JUNHO DE 2026

 

Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PMPcD.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caparaó, a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PMPcD, com a finalidade de assegurar, promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência, garantindo-lhes igualdade de oportunidades, inclusão social, acessibilidade e participação plena na vida comunitária.

 

Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PMPcD será regida pelos seguintes fundamentos:

 

I - dignidade da pessoa humana;

II - igualdade de oportunidades;

III - prioridade no atendimento, nos termos da Lei Municipal nº. 1.543, de 21 de julho de 2025;

IV - não discriminação;

V - inclusão social e participação plena;

VI - autonomia e independência;

VII - acessibilidade universal;

VIII - respeito à diversidade humana.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida na legislação federal vigente, especialmente na Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PMPcD:

 

I - transversalidade das políticas públicas;

II - participação social e controle democrático;

III - planejamento baseado em diagnóstico da realidade local;

IV - articulação intersetorial entre órgãos públicos;

V - promoção da acessibilidade física, comunicacional e atitudinal;

VI - fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência;

VII - combate a todas as formas de discriminação e de capacitismo.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PMPcD:

 

I - assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais;

II - promover a inclusão da pessoa com deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura, esporte e mobilidade;

III - reduzir desigualdades sociais;

IV - fomentar políticas públicas baseadas em evidências;

V - incentivar a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

DOS COMPONENTES E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 6º São componentes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PMPcD:

 

I - o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;

II - o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;

III - a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CoMPcD.

 

Art. 7º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada a cada 4 (quatro) anos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de avaliar e propor diretrizes para a política pública.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

 

Seção I

Da Natureza, Finalidade e Competências

 

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado permanente, de natureza deliberativa, normativa, consultiva e fiscalizador, incumbido de assegurar que as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município sejam planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas com base nos princípios da inclusão, cidadania e dignidade da pessoa humana.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD:

 

I - propor, analisar e deliberar ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Município;

II - contribuir para a implementação de políticas públicas de garantia de direitos em âmbito municipal, estadual e federal.

III - acompanhar o planejamento e a execução das políticas públicas setoriais (educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, mobilidade urbana e outras áreas), por meio de relatórios de gestão;

IV - divulgar as leis e normativas em vigor que asseguram os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua ampla disseminação no território municipal;

V - propor estudos, levantamentos e pesquisas sobre a realidade das pessoas com deficiência no Município;

VI - sugerir e incentivar a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência;

VII - acompanhar, com base em relatórios e indicadores, o desempenho de programas e projetos voltados à acessibilidade e inclusão;

VIII - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,

conforme calendário nacional;

IX - articular-se com outros conselhos de políticas públicas, inclusive a nível nacional e estadual, objetivando atingir os objetivos previstos nesta Lei.

 

Seção II

Da Composição

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD será composto por 6 (seis) membros titulares, de forma paritária entre representantes do Governo e da sociedade civil, nos seguintes termos:

 

I - 3 (três) representantes do Poder Público municipal, sendo:

 

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - 3 (três) representantes da sociedade civil, sendo:

 

a) 2 (dois) representantes pessoas com deficiência usuárias de serviços públicos ou seus familiares, tutores ou curadores;

b) 1 (um) profissional técnico ou de nível superior que atue na defesa dos direitos ou no cuidado físico ou psicológico das pessoas com deficiência.

 

§ 1º Cada representante terá 1 (um) suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a indicação direta dos representantes da sociedade civil ao Prefeito, no caso da primeira composição do Conselho.

 

§ 3º Tratando-se das composições seguintes, os representantes da sociedade civil serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

§ 4º O Presidente do Conselho será eleito entre os conselheiros titulares na primeira reunião da gestão, sendo a primeira presidência governamental e, posteriormente, intercalada.

 

Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 12. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o § 3º do art. 10, homologará a eleição e os nomeará por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD não serão remuneradas e seu exercício será considerado relevante serviço público prestado ao Município.

 

Seção III

Do Funcionamento e da Estrutura

 

Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD funcionará com reuniões periódicas deliberativas, observado o calendário anual e a transparência de suas decisões.

 

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD terá a seguinte estrutura interna:

 

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões Permanentes e Temporárias;

IV - Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único. As competências das instâncias internas, a periodicidade anual e a forma de atuação do Conselho serão definidas em seu Regimento Interno.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social garantir estrutura física e recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD

 

Seção I

Da Finalidade e das Fontes de Recursos

 

Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, com o objetivo de captar e aplicar recursos destinados a ações de promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Caparaó.

 

Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD é unidade orçamentária vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD será gerido pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e de Fazenda, sob orientação, supervisão e gestão colaborativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

 

§ 2º Todas as atividades, rotinas administrativas e financeiras do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD ficarão a cargo dos órgãos referidos no § 1º do caput.

 

Art. 17. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD coordenará a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPCD.

 

Art. 18. Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPCD:

 

I - repasses orçamentários, inclusive transferências fundo a fundo constantes dos orçamentos municipal, estadual e federal, ou decorrentes de emendas parlamentares;

II - repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de multas ou decorrentes da celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) por infrações aos direitos da pessoa com deficiência e à legislação de acessibilidade e inclusão;

III - repasses provenientes dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

V - o produto de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais ou internacionais;

VI - doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao FMDPD;

VII - doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais;

VIII - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

IX - rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes forem destinados.

 

Parágrafo único. As receitas de que trata este artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

 

Art. 19. Os recursos que compõem o FMDPD devem ser deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e poderão ser aplicados em:

 

I - serviços, programas, projetos, ações e benefícios direcionados à pessoa com deficiência ofertados pelo Poder Público ou Organizações da Sociedade Civil, desde que aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

II - capacitação de recursos humanos que atuem no âmbito da política dos direitos da pessoa com deficiência;

III - desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à promoção, defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência;

IV - campanhas de conscientização, eventos ou atividades relativos à promoção, defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência.

 

Parágrafo único. Tratando-se de recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil, serão observadas as normas de parceria referidas na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD terá CNPJ próprio e contabilidade organizada e processada pela Secretaria Municipal da Fazenda, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

§ 1º O órgão gestor da política dos direitos da pessoa com deficiência realizará prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, anualmente ou quando for solicitado pelo Conselho.

 

§ 2º A proposta orçamentária do FMDPD deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

§ 3º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD integrará o orçamento do órgão gestor responsável pela política dos direitos da pessoa com deficiência.

 

Art. 21. A operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD será regulamentada em decreto Chefe do Poder Executivo.

 

Seção II

Da Aplicação dos Recursos

 

Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD aprovará, anualmente, Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.

 

Art. 23. O Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos é o documento orientador das iniciativas financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, elaborado pelo Conselho com base em diagnóstico da realidade local, priorizando:

 

I - as principais demandas da população com deficiência;

II - a rede de serviços e equipamentos já existente;

III - os programas que precisam ser fortalecidos ou ampliados;

IV - implantação de novos serviços e projetos;

V - as possibilidades de parcerias com organizações da sociedade civil, conforme previsto na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 24. A elaboração do Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FMDPD contará com apoio técnico do Poder Executivo, garantindo conformidade com as exigências legais e com os instrumentos orçamentários do Município, e dele constará, no mínimo:

 

I - as receitas previstas;

II - as despesas planejadas;

III - os programas, projetos e ações a serem financiados;

IV - forma de encaminhamento das ações previstas à Secretaria Municipal de Fazenda, para inclusão na proposta orçamentária do Município.

 

Seção III

Da Prestação de Contas e da Transparência

 

Art. 25. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, por meio dos órgãos gestores do Fundo, prestar contas de forma regular, tanto à população quanto aos órgãos de controle interno e externo.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, os relatórios financeiros e de resultados do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD deverão ser redigidos, sempre que possível, em linguagem clara e acessível, e serão divulgados em formatos que permitam o acompanhamento pela sociedade civil, no Portal da Transparência do Município de Caparaó.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. O Município empreenderá esforços para garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional, acessibilidade digital, transporte acessível e atendimento inclusivo, observada a legislação nacional, estadual e municipal sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Art. 27. A Lei Municipal nº. 1.369, de 09 de maio de 2019 (Lei Eliane Barreto), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º-A Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

 

Art. 28. A Lei Municipal nº. 1.491, de 11 de março de 2024 (Lei Adriana Barbosa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º-A As ações previstas nesta Lei serão contempladas no Plano de Ação e de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, de que trata a Lei Municipal nº. 1.571, de 2 de junho de 2026.”

 

Art. 29. A Lei Municipal nº. 1.543, de 21 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD a fiscalização do cumprimento desta Lei.” (NR)

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 2 de junho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:87048425