ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.274, DE 20.10.2014.

Declara de especial interesse social para fins de urbanização e regularização urbanística toda a área urbana do loteamento “Dona Josefina de Carvalho” e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada como área de especial interesse social, nos termos da Lei Orgânica do Município de Estrela do Indaiá/MG, toda a área urbana do loteamento “Dona Josefina de Carvalho”, aprovado pelo Decreto nº 629 de 11.03.2010.

Parágrafo Único. O presente loteamento destina-se a construção de casas populares para residência de pessoas carentes, com financiamento pelo programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA”, portanto, eminentemente de cunho social.

Art. 2º. Os limites da área referida no art. 1º desta lei são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, projetos aprovados do loteamento – PAL ou mapas que definem os limites das áreas apresentadas pelo Município de Estrela do Indaiá/MG.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de outubro de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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