ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.714, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação de vagas profissionais para atuarem junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Centro de Convivência e Cultura.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para os cargos:

 

I – Psicólogo;

II – Assistente Social;

III – Terapeuta Ocupacional;

IV – Oficineiro de Artes.

 

Parágrafo único. Os cargos criados vão atuar junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD II e Centro de Convivência e Cultura.

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - interrupção do programa;

II - término do prazo contratual;

III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV - falta grave cometida pelo contratado;

V - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

Vagas

Cargos

Escolaridade

Salário

Jornada

03

Psicólogo

Nível 92 – Padrão 01

Graduação em Psicologia e registro no Conselho de Classe

R$ 3.479,59

20 horas semanais

01

Assistente Social

Nível 41 – Padrão 00

Graduação em Serviço Social e registro no Conselho de Classe

R$ 2.872,05

20 horas semanais

02

Terapeuta Ocupacional

Nível 43 – Padrão 00

Graduação em Terapia Ocupacional com registro no Conselho de Classe

R$ 3.051,11

20 horas semanais

01

Oficineiro de Artes

Nível 01 - Padrão 00

Nível Médio

R$ 1.375,58

30 horas semanais


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8709E42F