ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.714, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas profissionais para atuarem junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Centro de Convivência e Cultura.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para os cargos:
I – Psicólogo;
II – Assistente Social;
III – Terapeuta Ocupacional;
IV – Oficineiro de Artes.
Parágrafo único. Os cargos criados vão atuar junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD II e Centro de Convivência e Cultura.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
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Vagas |
Cargos |
Escolaridade |
Salário |
Jornada |
|
03 |
Psicólogo Nível 92 – Padrão 01 |
Graduação em Psicologia e registro no Conselho de Classe |
R$ 3.479,59 |
20 horas semanais |
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01 |
Assistente Social Nível 41 – Padrão 00 |
Graduação em Serviço Social e registro no Conselho de Classe |
R$ 2.872,05 |
20 horas semanais |
|
02 |
Terapeuta Ocupacional Nível 43 – Padrão 00 |
Graduação em Terapia Ocupacional com registro no Conselho de Classe |
R$ 3.051,11 |
20 horas semanais |
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01 |
Oficineiro de Artes Nível 01 - Padrão 00 |
Nível Médio |
R$ 1.375,58 |
30 horas semanais |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8709E42F