ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.181, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

REVOGA A LEI Nº 4.146, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.146, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais e de serviços.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 19 de abril de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
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