ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº. 501/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Município de Cônego Marinho/MG a celebrar o contrato de parcelamento do débito decorrente da multa por danos ambientais, apurado no Processo de Cobrança Administrativa nº 806207/25, referente ao Auto de Infração nº 376315/2024, cujo valor atualizado é de R$42.441,99, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$707,36 cada e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Cônego Marinho/MG autorizado a celebrar contrato para o parcelamento do débito oriundo da multa aplicada por danos ambientais, apurado no âmbito do Processo de Cobrança Administrativa nº 806207/25, decorrente do Auto de Infração nº 376315/2024, cujo valor atualizado é de R$42.441,99 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 2º - O pagamento do débito será efetuado em 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais, consecutivas e iguais, no valor de R$707,36 (setecentos e sete reais e trinta e seis centavos) cada, observadas as condições e prazos a serem estipulados no contrato de parcelamento a ser firmado com o órgão competente para a cobrança administrativa.

 

Art. 3º - As despesas oriundas da contratação e execução do parcelamento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser necessário o remanejamento de recursos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º - Fica a Administração Municipal autorizada a adotar as providências necessárias à formalização do contrato de parcelamento, bem como ao cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 01 de julho de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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