ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.740 / 2026
Institui o Programa Municipal "Vaga Verde" no âmbito do Município de Muriaé, destinado à conversão de vagas de estacionamento em espaços públicos de convivência e infraestrutura verde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal Vaga Verde, com a finalidade de promover a requalificação dos espaços urbanos mediante a transformação de vagas de estacionamento em áreas verdes, de convivência e de permanência, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, da acessibilidade, da mobilidade urbana e do bem-estar da população.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – ampliar as áreas verdes em vias e espaços públicos;
II – incentivar a arborização urbana;
III – reduzir os impactos das ilhas de calor;
IV – favorecer a infiltração das águas pluviais por meio da utilização de pisos permeáveis;
V – criar espaços públicos de descanso, convivência e permanência;
VI – promover a mobilidade urbana sustentável e a humanização dos espaços públicos;
VII – contribuir para a adaptação do Município às mudanças climáticas.
Art. 3º As Vagas Verdes poderão ser implantadas mediante a conversão total ou parcial de vagas de estacionamento existentes em vias públicas, desde que observados os critérios técnicos definidos pelo órgão municipal competente.
Art. 4º Cada unidade do Programa deverá contemplar, sempre que tecnicamente possível:
I – plantio de, no mínimo, uma árvore de espécie adequada ao ambiente urbano;
II – implantação de jardins, canteiros ou vegetação ornamental;
III – instalação de banco ou outro mobiliário urbano destinado ao descanso e convivência;
IV – utilização de piso drenante, permeável ou outra solução que favoreça a infiltração das águas pluviais;
V – instalação de elementos de proteção, sinalização e acessibilidade;
VI – adoção de soluções sustentáveis para conforto térmico e paisagismo.
Parágrafo único. As espécies vegetais deverão ser preferencialmente nativas da Mata Atlântica ou adaptadas ao clima local, observadas as orientações dos órgãos ambientais competentes.
Art. 5º A implantação das Vagas Verdes deverá observar:
I – as normas de acessibilidade;
II – a segurança viária;
III – a circulação de pedestres;
IV – os estudos técnicos de engenharia de tráfego;
V – a preservação da fluidez do trânsito.
Art. 6º O Poder Executivo poderá implantar o Programa:
I – diretamente;
II – mediante parcerias com empresas, instituições, entidades da sociedade civil e associações;
III – por meio de programas de adoção de praças, jardins e espaços públicos;
IV – mediante compensações ambientais previstas na legislação.
Art. 7º As empresas, pessoas físicas ou instituições parceiras poderão ser autorizadas a realizar a manutenção dos espaços implantados, observadas as normas estabelecidas pelo Município.
Parágrafo único. Poderá ser permitida a instalação de placa institucional de pequeno porte contendo apenas a identificação do adotante ou parceiro, vedada qualquer forma de publicidade comercial ostensiva.
Art. 8º As Vagas Verdes integrarão o patrimônio paisagístico do Município, devendo receber manutenção periódica para preservação da vegetação, mobiliário urbano, limpeza, acessibilidade e condições de uso.
Art. 9º A escolha dos locais para implantação observará, preferencialmente:
I – regiões com reduzida cobertura vegetal;
II – áreas de grande circulação de pedestres;
III – proximidade de escolas, hospitais, unidades de saúde, equipamentos públicos e centros comerciais;
IV – locais com elevada incidência de ilhas de calor;
V – áreas indicadas em estudos de planejamento urbano e ambiental.
Art. 10 O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas sobre arborização urbana, sustentabilidade, mudanças climáticas e uso consciente dos espaços públicos, incentivando a participação da comunidade na implantação e conservação das Vagas Verdes.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei, observará a disponibilidade de dotação orçamentária própria e suplementar.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo os critérios técnicos para implantação, manutenção, padronização, seleção dos locais e celebração de parcerias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:870F425E