ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 244/2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 244/2023.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Acrescenta a alínea “m” e suprime a alínea “f” do inciso II do art. 4° da Lei Complementar nº 143, de 29 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4°……………

……………

 

II - Taxas:

……………

 

f) Suprimido.

 

m) Taxas Manutenção de Cemitério.

 

Art. 2º Altera o artigo 42 da Lei Complementar n° 142, de 30 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.42. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2,0% (dois por cento).

Art. 3º Altera o §1º do artigo 54-A, da Lei n° Complementar n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A solicitação do desconto poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2025, nos moldes a serem definidos por Decreto expedido pelo executivo municipal.

……………

Art. 4º Altera o caput do artigo 58 da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. O preço do serviço é a base de cálculo do imposto e, é considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer descontos condicionados, abatimentos, deduções ou cortesias, exceto as expressamente autorizadas em Lei.

Art. 5º Altera o caput, os incisos I e II, suprime o III e acrescenta o parágrafo único ao artigo 59 da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado deduzindo-se em sua base de cálculo, o preço das parcelas correspondentes:

I - Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, no limite de até 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço, desde que:

a) A aquisição do material seja feita pelo prestador, comprovada por meio de documento fiscal hábil e idôneo;

b) O material adquirido seja discriminado em documento fiscal quanto às espécies, quantidades e respectivos valores;

c) Seja identificado no documento fiscal a identificação e o endereço da obra a qual se destina os materiais;

II - Ao valor das subempreitadas, já tributadas pelo ISS no município de Ribeirão das Neves, exceto:

a) Quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo, que recolhem o imposto sob regime fixo;

b) Quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por Microempreendedor Individual - MEI optante pelo SIMEI, que recolhem o imposto sob-regime fixo;

III - Suprimido.

Parágrafo único. Para os serviços de concretagem, não haverá abatimento em função da utilização de material.

Art. 6º Altera o caput do artigo 65 e acrescenta os artigos 65-A, 65-B e 65-C da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.65. A. base de cálculo do ISS poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

I - A atividade for exercida em caráter provisório;

II - A espécie, a modalidade ou o volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico;

III - O sujeito passivo não puder emitir documento fiscal;

IV - O sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória.

Art. 65-A. Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISS, serão considerados, entre outros, os seguintes elementos:

I - O preço corrente do serviço, na praça;

II - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III - O valor da despesa geral do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa;

IV - O volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para o futuro;

V - Outros contribuintes de mesma atividade e porte econômico;

VI - A capacidade potencial de prestação de serviço.

Art. 65-B. O regime de estimativa será deferido para um período máximo de até 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada anualmente, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, proceder à suspensão de sua aplicação ou à revisão do valor estimado.

Art. 65-C. O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar reclamação no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento por parte do sujeito passivo do Termo de Estimativa -TE.

Art. 7º Altera os incisos I a V e acrescenta o inciso VI, ao artigo 66, da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66……………..

I - O valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido;

II - O contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do valor do serviço prestado;

III - O contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado;

IV - O exame dos elementos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação, levar à convicção da existência de fraude ou sonegação;

V - O registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé;

VI - A documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal.

Art. 8º Acrescenta o artigo 71-A a Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71-A. É responsável solidário pelo pagamento do Imposto a pessoa física ou jurídica detentora da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.17 da lista de serviço anexa a esta Lei, quando o contribuinte prestador do serviço não efetuar o recolhimento do imposto.

Art. 9° Altera o artigo 74 da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 74. Respondem solidariamente pelo recolhimento do imposto o proprietário ou responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor ou o patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados.

Art. 10. Acrescenta os artigos 82-A, 82-B, 82-C e 82-D à Lei Complementar n° 142 de dezembro 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82-A. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.

§ 2º Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

I - Da data da ciência aposta na notificação;

II - Da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;

III - Da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;

IV - por meio eletrônico (domicílio tributário eletrônico), na forma do regulamento.

Art. 82-B. A Fazenda Municipal poderá adotar o domicílio tributário eletrônico de utilização obrigatória por todos os contribuintes e responsáveis tributários municipais, nos termos de regulamentação infralegal.

Art. 82-C. São obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CCTM, nos termos da legislação vigente, todas as pessoas naturais ou jurídicas sujeitas às obrigações tributárias do ISS, principais e acessórias, instituídas no Município, mesmo que gozem de isenção ou imunidade.

§ 1º A obrigação de que trata o caput deste artigo estende-se:

I - A qualquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório;

II - Aos órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes da União, Estado e Município, que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

III - Ao condomínio edilício residencial ou comercial, associação, sindicato e aos prestadores de serviços notariais e de registros públicos;

IV - Aos grupos de sociedades e consórcios, constituídos na forma da lei federal aplicável;

V - Ao partido, comitê político e candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de legislação específica;

VI - Aos consórcios de empregadores;

VII - Aos consulados, missões e delegações diplomáticas permanentes;

VIII - Às representações permanentes de organizações internacionais;

IX - À incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, de que trata a Lei Federal nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

X - Ao prestador de serviço sujeito à incidência do ISS nos termos dos incisos I a X do artigo 56, desta Lei, não estabelecido no Município, quando o tomador também não estiver aqui formalmente estabelecido.

Art. 82-D. São obrigados a possuir, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISS, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais, na forma estabelecida na legislação, salvo disposição expressa em contrário:

I - A pessoa jurídica que tiver relação pessoal e direta com a efetiva ou potencial prestação de serviço sujeito à incidência do ISS;

II - A pessoa jurídica tomadora de serviço, responsável ou não pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS;

III - A pessoa física tomadora de serviço, quando responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS;

§ 1º A pessoa vinculada ao fato gerador do ISS fica também obrigada ao cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária municipal.

§ 2º A dispensa de possuir, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais ocorrerá na forma e na condição estabelecida em regulamento.

Art. 11. Altera o caput do artigo 83, suas alíneas, seus incisos e seus parágrafos e acrescenta os artigos 83-A e 83B a Lei Complementar n° 142, de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. Constitui infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. Os infratores sujeitam-se às aplicações das seguintes penalidades:

§ 1° Pela falta de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFSe, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da NFSe para a pessoa física ou jurídica, por ocasião da prestação do serviço, por NFSe não emitida.

§ 2° Pela emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFSe com dados incorretos, multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da NFSe, para a pessoa física ou jurídica, por NFSe emitida com dados incorretos, referente:

a) Ao valor da base de cálculo;

b) Ao valor de dedução quando permitida pela legislação;

c) A alíquota;

d) Ao regime tributário;

e) A isenção quando permitida pela legislação;

f) A imunidade quando permitida pela legislação;

g) A exigibilidade do imposto suspensa por processo administrativo ou judicial;

h) Ao local da incidência do imposto;

i) A retenção na fonte quando permitida pela legislação.

§ 3° Pela falta de encerramento da Declaração Eletrônica de Serviço - DES referente aos serviços prestados, multa no valor de 05 (cinco) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, por mês não encerrado, para a pessoa jurídica que não tenha prestado serviço no mês.

§ 4° Pelo encerramento da Declaração Eletrônica de Serviço - DES referente aos serviços prestados, depois de decorrido o prazo estabelecido na legislação municipal, multa no valor de 03 (três) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, por mês encerrado fora do prazo estabelecido, para a pessoa jurídica que não tenha prestado serviço no mês.

§ 5° Pela falta de encerramento da Declaração Eletrônica de Serviço - DES referente aos serviços prestados, no prazo estabelecido na legislação municipal, multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos serviços prestados no mês, observada a imposição mínima de 10 (dez) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, por mês não encerrado, para a pessoa jurídica que tenha prestado serviço no mês.

§ 6° Pelo encerramento da Declaração Eletrônica de Serviço - DES referente aos serviços prestados, depois de decorrido o prazo estabelecido na legislação municipal, multa no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor dos serviços prestados no mês, observada a imposição mínima de 10 (dez) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, por mês encerrado fora do prazo, para a pessoa jurídica que tenha prestado serviço no mês.

§ 7° Pela falta de encerramento no prazo estabelecido na legislação municipal, da Declaração Eletrônica de Serviço - DES, dos serviços tomados, multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos serviços tomados em que haja a obrigatoriedade de retenção do imposto pelo tomador do serviço, observada a imposição mínima de 10 (dez) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, por mês não encerrado.

§ 8° Pelo encerramento da Declaração Eletrônica de Serviço - DES, referente aos serviços tomados, depois de decorrido o prazo estabelecido na legislação municipal, multa no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor dos serviços tomados em que haja a obrigatoriedade de retenção do imposto pelo tomador do serviço, observada a imposição mínima de 10 (dez) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, por mês encerrado fora do prazo.

§ 9° Pela falta ou insuficiência de pagamento após o vencimento do Imposto quando apurado em Ação Fiscal Tributária mediante abertura de Processo Administrativo Tributário por parte do Fisco Municipal, multa no valor de 60% (sessenta por cento) do imposto atualizado monetariamente.

§ 10. Pela retenção do imposto na fonte sem o recolhimento à Fazenda Municipal, multa no valor de 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente.

§11. Pela falta ou insuficiência de pagamento combinada com a prática de qualquer das circunstâncias agravantes previstas na Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965 no valor de 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente.

§12. Pelo embaraço à ação fiscal, multa no valor de 500 (quinhentos) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM.

§ 13. Pela conservação de documentos fiscais de forma a prejudicar-lhes a legibilidade ou seu exame, até que ocorra a decadência da obrigação tributária ou a prescrição dos créditos decorrentes, multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM.

§ 14. Por infringir dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei, multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM.

Art. 83-A. Na reincidência das infrações previstas nos §§1°ao 8° do artigo 83, quando apurado em Ação Fiscal Tributária, mediante abertura de Processo Administrativo Tributário por parte do Fisco Municipal, a multa será aplicada em dobro.

I - No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

II - As multas previstas nesta Lei Complementar, quando aplicáveis aos Microempreendedores Individuais - MEI, optantes pelo SIMEI, no momento da autuação, terão redução de 90% (noventa por cento);

Parágrafo Único. A redução prevista neste artigo não se aplica na:

I - Hipótese de fraude, resistência ou embaraço à ação fiscal;

II - Ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 83-B. A imposição de penalidades:

I - Não exclui a obrigação de pagar o tributo com incidência de multa moratória, juros e atualização monetária;

II - Não exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 12 Ficam revogados os artigos 148 a 158 do Capítulo XI - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 13. Acrescenta o Capítulo XVII-A, ao Título I, e os artigos 218-A, 218-B, 218-C. 218-E, 218-F, 218-G, a Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO XVII-A

TAXA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO

 

Seção I

Contribuinte

Art. 218-A. O Contribuinte das Taxas de Manutenção de Cemitério, elencadas no Anexo XIX, desta Lei, é a pessoa física ou jurídica que solicitar e declarar a condição de responsável tributário perante a autoridade fiscal da Administração Pública Municipal.

Seção II

Do Fato Gerador

Art. 218-B. As Taxas são devidas em razão da utilização efetiva ou potencial de qualquer dos serviços públicos elencados no Anexo XIX, desta Lei, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Seção III

Base de Cálculo

Art. 218-C. A base de cálculo da Taxa é o custo da prestação dos serviços mencionados na tabela do Anexo XIX, desta Lei.

Seção IV

Do Cálculo e do Lançamento

Art. 218-D. As Taxas de Manutenção de Cemitério serão calculadas com base nos serviços prestados ao contribuinte, elencados na tabela do Anexo XIX, no ato do requerimento dos serviços.

Seção VI

Arrecadação

 

Art. 218-E. A arrecadação da Taxa será feita através de guia específica para esse fim.

§ 1º A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.

 

§ 2º Da guia de arrecadação da Taxa constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do tributo lançado e do valor lançado, devendo obrigatoriamente conter:

 

I - o número de identificação do requerimento;

II - o nome e endereço do requerente;

III - o nome e valor da Taxa.

Art. 218-F. O pagamento da Taxa de Cemitério deverá ser efetuado adiantadamente, antes da prestação do serviço.

Art. 218-G. São isentos do pagamento das taxas de cemitério os contribuintes cadastrados no CADÚnico.

Art. 14. Altera o caput, os incisos I, II e III, e acrescenta o § 1° ao artigo 251, da Lei n° 142, de 30 dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 251. Considera-se domicílio fiscal do contribuinte, ou responsável por obrigação tributária:

I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;

II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas;

IV - o domicílio eletrônico regularmente instituído, nos termos deste artigo, e implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante decreto, o Domicílio Tributário Eletrônico - DTe dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Ribeirão das Neves, em ambiente eletrônico e virtual a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, para fins de comunicação, intimação e notificação dos atos e procedimentos da Administração Tributária Municipal às pessoas naturais e jurídicas sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município.

Art. 15. Altera o caput e os incisos I, II e III do artigo 294 da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 294. O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, sem prévio protesto, independente da modalidade do pagamento nas seguintes situações:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face do referido Código Tributário ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

II - reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

Art. 16. Altera o caput e acrescenta os incisos I a V, ao artigo 295 da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 295. Na hipótese de haver débitos do contribuinte em favor da Fazenda Pública Municipal, fica a Fazenda Municipal autorizada a proceder à compensação de ofício, do valor com o indébito tributário apurado, excetuados os créditos devidos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação municipal. A compensação de ofício poderá ser processada nas seguintes condições:

I - tributos da mesma espécie;

II - tributos lançados em desfavor do mesmo contribuinte;

III - em se tratando de tributos imobiliários, somente quando lançados para o imóvel cadastrado sob mesmo número de inscrição cadastral;

IV - em se tratando de tributos retidos pelo substituto tributário, não poderá haver a compensação de ofício;

V - os créditos referentes a pagamentos de Dívida Ativa municipal poderão ser compensados com débitos já inscritos na Dívida Ativa.

Art. 17. Altera o caput e acrescenta os incisos I a IV, e os §§ I° ao 3° ao artigo 296, da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 296. O pedido de restituição se dará por meio de requerimento do contribuinte dirigido à Fazenda Municipal, sendo instruído com:

I - cópia de contratos dos documentos de arrecadação ou de outros documentos que comprovem o pagamento indevido;

II - prova de pagamento dos valores lançados;

III - apresentação fundamentada em lei ou regulamento, das razões da ilegalidade ou irregularidade do lançamento;

IV - quando se tratar de Imposto Sobre Serviços-ISS, planilha especificando mensalmente a base de cálculo, o valor do ISS recolhido e o valor a ser restituído.

§ 1º O rol de documentos elencados nos incisos do caput é meramente exemplificativo, podendo a Fiscalização Tributária Municipal, na análise efetiva do processo, dispensar ou solicitar outros documentos inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas.

§ 2º A Fiscalização Tributária poderá promover diligências no sentido de instruir o processo com os documentos e demais provas que se fizerem necessárias à sua conclusão.

§ 3º Fica vedada a restituição de tributos ao contribuinte que possua qualquer débito vencido com a Fazenda Municipal.

Art. 18. Altera o caput e suprime os §§ 1° e 2° do artigo 297 da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 297. A restituição do tributo que por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§1° Suprimido.

§2° suprimido.

Art. 19. Altera o artigo 298 da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 298. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada por causa da restituição.

Art. 20. Altera o artigo 299 da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 299. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do requerimento da parte interessada.

Art. 21. Altera os incisos I e II do artigo 300 da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 300…………….

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 294 desta lei, da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III do artigo 294 desta lei, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 22. Altera o parágrafo único do artigo 301 da Lei Complementar Municipal n°142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 301 …………….

Parágrafo Único. A restituição deferida em despacho definitivo e não restituída dentro de 60 (sessenta) dias, ficará sujeita à atualização monetária mensalmente do seu valor, com base na variação mensal do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo apurado pelo IBGE.

Art. 23. Altera o artigo 315 da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 315. As demais concessões de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei específica.

Art. 24. Acrescenta o artigo 316-A da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 316-A. Poderão obter isenção de pagamento das taxas municipais:

I - Os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal;

II - Quaisquer entidades religiosas, no tocante aos imóveis destinados aos respectivos templos e as casas paroquiais e pastorais deles integrantes;

III - Os partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV - As Caixas Escolares, sem fins lucrativos, instituídas para administrar os recursos recebidos pela unidade escolar oriundos da União, do Estado e do Município;

V - As entidades assistenciais beneficentes, culturais, filosóficas, educacionais, representativas de classe e associação de moradores que se dediquem exclusivamente à consecução de seus objetivos estatutários.

Parágrafo único. O benefício de que tratam os incisos IV e V deste artigo, somente será concedido em favor do contribuinte que comprove através de documentação hábil e idônea, protocolada através de processo administrativo, que deverá ser regulamentado posteriormente.

Art. 25. Altera o caput e o §2° do artigo 335 da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 335. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício, ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, ou apresentação de novos documentos, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 341.

§ 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia ou apresentação de novos documentos poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.

Art. 26. Suprime o §4° do artigo 338 da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 338……………

……………

§ 4° Suprimido.

Art. 27. Altera o caput, os incisos I e II e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3°e 4° ao artigo 340 da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 340. As decisões dos Processos Tributário Administrativo serão julgadas:

I - Em primeira instância administrativa, proferidas pela Junta de Julgamento Fiscal, competente para apreciar e decidir os processos relativos aos créditos tributários e fiscais pertinentes à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como os atos administrativos referentes à matéria tributária, observadas as normas legais e regulamentares, determinadas pelo regimento interno.

II - Em segunda instância administrativa pelo Conselho de Contribuintes, sendo competente para apreciar e decidir os recursos voluntários, de Revisão e de ofício referentes aos Processos Tributários Administrativos (PTA´s) e Processos Tributários Administrativos Fiscal (PTAF´s) interpostos pelos contribuintes contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.

§1° Serão objeto de análise e julgamento pela Junta de Julgamento Fiscal as seguintes matérias:

I - A declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo municipal, quando apresentadas em sede de impugnação e/ ou pedido feito pelo contribuinte para cancelamento, revisão ou restituição de tributo, sem prejuízo da competência da Procuradoria Municipal;

II - Os pedido de cancelamento, revisão ou restituição de tributo ou impugnação de lançamento que ultrapassem o valor de 150 UFM (cento e cinquenta Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves);

III - Os pedidos de reconhecimento de nulidade ou anulação, com a alegação de matéria que deve ser conhecida de ofício, em processo tributário administrativo já transitado em julgado;

IV - Análise sobre pedido de cumprimento de decisão judicial;

V - Pedido de parecer sobre matéria de competência da Secretaria Municipal da Fazenda solicitada por outros órgãos.

VI - Os processos com pedido de consulta à matéria tributária que trata o artigo 436 deste Código;

VII - quando, pela complexidade da matéria, através de pedido fundamentado, o analista ou Auditor Fiscal de Tributos solicitar ao Presidente da Junta;

VIII - Quando pela complexidade da matéria, conveniência ou oportunidade, o Secretário Municipal da Fazenda determinar.

§ 2° Da decisão do Presidente com fundamento no inciso VI não caberá recurso.

§ 3° A Junta de Julgamento Fiscal e o Conselho de Contribuintes serão instaladas no ambiente físico da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo a Junta de Primeira Instância subordinada administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e Auditoria Tributária e o Conselho de Contribuintes subordinado administrativamente ao Secretário Municipal de Fazenda:

I - A subordinação administrativa mencionada neste parágrafo não alcança a análise e decisão dos processos tributários administrativos;

II - A Junta e o Conselho funcionarão de janeiro a dezembro de cada exercício ininterruptamente e realizarão, dentro das suas atribuições, ordinariamente, uma sessão por semana, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo respectivo Presidente;

III - O regimento interno da Junta de Julgamento Fiscal e do Conselho de Contribuintes serão elaborados pelos seus respectivos membros, devendo ser aprovados e publicados em ato formal, pelo Secretário Municipal de Fazenda;

IV - Aos membros da Junta e do Conselho será assegurado o gozo de férias regulamentares que coincidirão obrigatoriamente com o período de gozo das férias relativas aos cargos que exerçam no Município de Ribeirão das Neves;

V - Cada membro titular da Junta e do Conselho terá um suplente, que o substituirá em casos de ausência ou impedimento, designados pelo respectivo Presidente, observado os critérios para ocupação do cargo;

VI - Qualquer falta funcional dos membros da Junta ou do Conselho deverá ser imediatamente comunicada pelo seu respectivo Presidente ao Secretário Municipal de Fazenda, para a tomada das providências administrativas cabíveis;

VII - Quando a falta funcional for cometida pelo Presidente, o fato será comunicado pelo membro ao Secretário Municipal de Fazenda, para a tomada das providências administrativas cabíveis;

VIII - Será considerada como renúncia tácita de mandato o não comparecimento de qualquer membro da Junta e do Conselho a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, que fará a devida comunicação ao Secretário Municipal de Fazenda;

IX - Quando o Presidente incorrer no inciso VIII, deste parágrafo, o Secretário Municipal da Fazenda designará imediatamente membro servidor efetivo ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Analista Fiscal, para ocupar o cargo;

X - Perde a qualidade de membro da Junta e Conselho o membro que for exonerado, demitido ou afastado por período superior a três meses ou por outro motivo não pertencer ao quadro de servidores da Secretaria Municipal da Fazenda;

XI - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§ 4° Será atribuído aos membros da Junta e do Conselho por cada sessão de julgamento que comparecerem, quando houver julgamento de no mínimo 05 (cinco) Processos Tributários por seção, um Jeton de 11 UFM (onze Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves).

I - Os suplentes dos membros perceberão, durante os impedimentos dos titulares, os jetons correspondentes às sessões a que comparecerem, quando houver julgamento de no mínimo 05 (cinco) processos tributários.

II - O Secretário da Junta e do Conselho farão jus a um Jeton correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelos membros efetivos da Junta e do Conselho.

Art. 28. Transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta os §§ 2°, 3°, 4° e 5° a Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 341……………

§1° Os processos serão julgados na ordem cronológica e nos prazos estabelecidos.

§2° A Junta de Julgamento Fiscal de que trata o artigo 340, inciso I, será composta de no máximo 03 (três) membros, pertencentes ao quadro da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais da Secretaria Municipal da Fazenda, instituídos pela Lei n° 3.742, de 2016.

I - O Presidente da Junta será o Superintendente de Fiscalização e Auditoria Tributária, enquanto ocupar o respectivo cargo.

II - Os demais membros serão nomeados pelo Presidente da Junta, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

III - Acompanhará os trabalhos da Junta um Secretário Executivo, que será nomeado pelo Presidente.

§3º Compete ao Presidente da Junta de Julgamento Fiscal:

I - Distribuir os processos de competência da Junta.

II - Presidir e dirigir todos os serviços da Junta, zelando por sua regularidade;

III - Determinar a realização das diligências solicitadas;

IV - Comunicar ao Secretário Municipal de Fazenda as irregularidades de natureza funcional;

V - Proferir voto ordinário e de qualidade, fundamentados;

VI - Assinar as decisões em conjunto com o relator do processo;

VII - Recorrer de ofício para o Conselho de Contribuintes quando sejam proferidas decisões contrárias à Fazenda Pública Municipal.

§ 4° São atribuições de cada membro da Junta de Julgamento Fiscal:

I - Examinar os processos tributários e fiscais que lhes forem distribuídos, apresentando, no prazo legal, relatório e parecer fundamentado por escrito;

II - Pedir esclarecimentos, vista ou diligências quando necessários;

III - Realizar diligências e inspeções relacionadas com o objeto do processo em julgamento;

IV - Proferir voto fundamentado;

V - Emitir parecer escrito sobre matéria de competência do órgão nos processos que relatar ou que participar.

VI - Emitir parecer escrito sobre matéria de competência do órgão, por solicitação expressa do Presidente.

§ 5° Compete ao Secretário Executivo da Junta de Julgamento Fiscal:

I - Secretariar os trabalhos da Junta;

II - Fazer executar as tarefas administrativas da Junta.

Art. 29. Altera o artigo 342 e acrescenta o parágrafo único a Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 342. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia ou apresentação de outros documentos, se for o caso.

Parágrafo único. Quando não for possível, por falta de instrução adequada, julgar o mérito, o processo deverá ser arquivado com a causa da impossibilidade registrada a termo.

Art. 30. Altera o caput , os §§ 1°, 2° e 3° e acrescenta os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao artigo 351 da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 351. Compete ao Conselho de Contribuintes julgar, em grau de recurso, os processos administrativos tributários e fiscais pertinentes à Secretaria Municipal de Fazenda e os pedidos de reconsideração de suas decisões.

§ 1° O Conselho será composto de 07 (sete) membros, o Secretário Municipal de Fazenda, 03 (três) membros servidores efetivos pertencentes ao quadro da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais da Secretaria Municipal da Fazenda, instituídos pela Lei n°3.742, de 2016, que não seja membro titular da Junta de Julgamento Fiscal, e tres 03 (três) representantes dos contribuintes, versados em matéria tributária.

I - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal da Fazenda;

II - Os demais membros servidores efetivos serão designados pelo Presidente do Conselho, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos;

III - Os membros titulares e suplentes representantes dos contribuintes, indicados pelas entidades representantes de categorias de contribuintes de tributos municipais, serão eleitos para o mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

IV - acompanhará os trabalhos do Conselho um Secretário Executivo, que será nomeado pelo Presidente.

§ 2° A candidatura dos membros representantes dos contribuintes far-se-á conforme dispuser o regimento interno.

§ 3° Compete ao Presidente do Conselho:

I - Distribuir os processos;

II - Presidir as sessões do Conselho;

III - Convocar sessões extraordinárias, quando necessário;

IV- Determinar as diligências solicitadas pelos membros do Conselho;

V - Assinar os acórdãos do Conselho;

VI - Proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;

VII - Designar redator do acórdão, quando vencido o voto do Relator;

VIII - Decidir previamente sobre cabimento do Pedido de Reconsideração;

IX - Decidir sobre questões incidentais ao procedimento.

§ 4° São atribuições dos membros do Conselho:

I - Examinar os processos que lhe forem distribuídos, e sobre eles apresentar parecer por escrito;

II - Pedir esclarecimentos, vista ou diligência quando necessárias e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

III - Proferir o voto, na ordem estabelecida;

IV - Redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

V - Redigir, quando designado pelo Presidente, acórdão de julgamento, se vencido o Relator;

VI - Prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator.

§ 5° Compete ao Secretário do Conselho Fiscal de Contribuintes:

I - Secretariar os trabalhos do Conselho;

II - Fazer executar as tarefas administrativas do Conselho;

III - Promover o saneamento dos processos quando se tornar necessário;

IV - Dar ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 6° A Secretaria Municipal de Fazenda recorrerá ao Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova, para análise de eventual reconsideração da decisão, que deverá ser proferida com fundamento sintético da Procuradoria-Geral do Município.

§7º Caberá pedido de reconsideração, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão aplicada, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência:

I - De decisão que der provimento a recurso de ofício;

II - De decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário.

§ 8° Não terá efeito suspensivo o pedido de reconsideração que não for conhecido.

Art. 31. Revogam os artigos 356 a 361, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 32. Altera o inciso I do artigo 443 da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013 da , que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 443…………….

I - Em primeira instância à Junta de Julgamento Fiscal;

……………

Art. 33. Altera a Tabela II, do Anexo I que determina o fator gleba para cálculo do IPTU da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

Os fatores de correção para glebas observarão o disposto na seguinte fórmula:

 

FG= Fator Gleba

AT= Área de Terreno

 

Art. 34. Altera o Anexo XIV da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO

 

TIPO DE UTILIZAÇÃO

VALOR EM UFM POR MÊS

VALOR EM UFM POR ANO

VALOR EM UFM POR EVENTO

1

Barraca, tabuleiro, feirante produtor e congêneres

5

30

—-----

2

Barraca, tabuleiro, feirante não produtor e congêneres

10

60

—-----

3

Automóveis, reboque, trailer, food truck e congêneres

15

90

—-----

4

Caçamba

15

90

—-----

5

Parques e circos

80

—-----

—-----

6

Caixa eletrônico

—-----

140

—-----

7

Barraca na Festa da Padroeira da Cidade, organizada pela Prefeitura

—-----

—-----

70

8

Vendedor ambulante na Festa da Padroeira da Cidade, organizada pela Prefeitura

—-----

—-----

7

9

Barraca nas demais Festas e Festivais, organizados pela Prefeitura (Festa Nivel III)

—-----

—-----

60

10

Vendedor ambulante nas demais Festas e Festivais, organizados pela Prefeitura (Festa Nivel III)

—-----

—-----

6

11

Barraca nas demais Festas e Festivais, organizados pela Prefeitura (Festa Nivel II)

—-----

—-----

40

12

Vendedor ambulante nas demais Festas e Festivais, organizados pela Prefeitura (Festa Nivel II)

—-----

—-----

5

13

Barraca nas demais Festas e Festivais, organizados pela Prefeitura classificadas (Festa Nivel I)

—-----

—-----

20

14

Vendedor ambulante nas demais Festas e Festivais, organizados pela Prefeitura (Festa Nivel I)

—-----

—-----

5

Os níveis de cada festa para determinação do valor da Taxa TLULP, serão decididos considerando o custo de aquisição e manutenção dos recursos técnicos, dos materiais e custos logísticos da fiscalização para liberação da licença.

A classificação do nível poderá ser indicada nos editais de chamamento respectivos de cada evento.

 

Art. 35. Altera o Anexo XVII da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XVII

TABELA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

DESCRIÇÃO

UNIDADE

UFM

APREENSÃO DE ANIMAIS

Por animal/dia

6,53

APREENSÃO DE BENS

Por Kg ou Unidade/dia

0,70

CERTIDÕES

CERTIDÃO DE ÁREA, LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Por certidão

3,63

CERTIDÃO DE JURISDIÇÃO

Por certidão

3,63

CERTIDÃO DE ORIGEM

Por certidão

9,86

INFORMAÇÃO BÁSICA DO LOTE PARA EDIFICAÇÕES

Por informação

3,23

FOTOCÓPIAS

CÓPIA DE DOCUMENTO EM FORMATO A4 OU OFÍCIO (QUANDO ESTE NÃO ESTIVER DISPONÍVEL EM ARQUIVO DIGITAL)

Por cópia

0,05

CROQUI DO LOTE / CÓPIA DE PARTE DA PLANTA DE PARCELAMENTO APROVADO (QUANDO ESTE NÃO ESTIVER DISPONÍVEL EM ARQUIVO DIGITAL)

Por cópia

1,05

TAXAS DE SERVIÇOS DE OBRAS

LICENÇA PARA ATERRO/DESATERRO

 

4,20

NUMERAÇÃO DE RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS

Por imóvel

4,20

ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

 

10,52

REBAIXAMENTO DE MEIO FIO E COLOCAÇÃO DE GUIAS

 

10,52

 

Art.36. Acrescenta o Anexo XIX, Tabela Taxas Manutenção de Cemitérios, à Lei Complementar nº 143, de 29 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XIX

TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO

 

DESCRIÇÃO

UFM

Sepultamento

5,93 (por sepultura)

Sepultura Perpétua

112,58

Utilização de Velório

8,34

Exumação

33,62

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, 28 de Dezembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:87172AAE