ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.729 DE 14 DE FEVEREIRO 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a remuneração adicional de até 100% (cem por cento) sobre o faturamento com as autorizações de internações hospitalares – AIH’S relativas a internações de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir remuneração adicional de até 100% (cem por cento) sobre o faturamento total oriundo das Autorizações de Internações Hospitalares – AIH’S – relativas a internações de pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS na unidade do Hospital São Lucas do Município de Tupaciguara, inscrito no CNPJ sob o nº 25.297.912/0001-06.
Art. 2º A remuneração adicional prevista no artigo anterior será efetuada mediante o encaminhamento das Autorizações de Internações Hospitalares – AIH’S - aprovadas e faturadas pelo Ministério da Saúde em cada mês de competência, e será calculada com base no valor aprovado para cada AIH apresentada pelas instituições hospitalares mencionadas no artigo 1º.
§ 1º O pagamento da remuneração adicional será no mês subseqüente ao da competência.
§ 2º As transferências dos recursos oriundos da remuneração adicional de até 100% (cem por cento) sobre as AIH’S será integral, conforme aprovado e faturado para cada AIH.
§ 3º Para o pagamento da remuneração adicional será firmado um termo de convênio entre o Município e a unidade hospitalar abarcada por esta Lei.
Art. 3º Fica o Fundo Municipal de Saúde – FMS autorizado a executar as transferências de recursos para remuneração do adicional de até 100% (cem por cento) das AIH’S em cada exercício financeiro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por Decreto, caso seja necessário.
Art. 5º Fica dispensada a realização de processo licitatório tendo em vista o interesse público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 14 de fevereiro de 2012 – ANO DO CENTENÁRIO
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:8722F4E0