ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.344, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, através da sua "Ouvidoria da Saúde" disponibilizar as numerações de protocolo e ainda as respectivas gravações em áudio de quaisquer contatos telefônicos, recebidos pela mencionada Ouvidoria e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no município de Lagoa Santa a obrigatoriedade do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, pasta responsável pela “Ouvidoria da Saúde” em disponibilizar numerações de protocolos de todos e quaisquer atendimentos e suas respectivas gravações.

 

Parágrafo único: A plataforma da “Ouvidoria da Saúde” fica incumbida de efetivar todas e quaisquer gravações recebidas, assim como também gerar as numerações de protocolos referentes a cada contato telefônico recebido.

 

Art. 2º. A ouvidoria mencionada no parágrafo anterior, é responsável por cada “reclamação, solicitação, elogios, pedidos e ou todos e quaisquer requerimentos ou semelhantes que se fizerem através desta plataforma/mecanismo de comunicação.

 

Art. 3º. As informações constantes e prestadas através da referida ouvidoria; deverão respeitar ainda as seguintes disposições:

 

I – Todo contato telefônico deve ser automaticamente gerador de um número específico e único denominado “número de protocolo” a ser disponibilizado no início e ao fim da chamada realizada pelo narrador do fato e ou causa originária de sua ligação.

 

II – Além do respectivo número de protocolo, cabe ainda a esta ouvidoria a gravação de todo contato telefônico recebido, independentemente da causa e ou fato gerador do mesmo.

 

III – O narrador pode a todo e qualquer momento solicitar a numeração do protocolo e home do(a) atendente que efetivamente realizou sua oitiva, com o intuito de resguardo legal.

 

Art. 4º. O Executivo Municipal terá o prazo de 30 dias para se adequar as normas especificadas.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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