ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.349, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica mantido em R$1.520,21 (hum mil e quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos), o subsídio mensal dos Vereadores Municipais para a legislatura que vigorará de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio fixado por esta lei.
Art. 3º Será admitida a revisão anual do valor previsto no artigo 1º da presente lei, a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Em janeiro de 2022 poderá ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, através de lei específica, atualizando monetariamente os subsídios, incluindo o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.
Art. 4º Na aplicação do caput do art. 4o e parágrafo único serão observadas as existência de recursos orçamentários financeiros e os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores serem deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites legais.
Art. 5o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2021 e seguintes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Prados, 02 de outubro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:872C1E66