ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 495/2026

PORTARIA Nº. 495, DE 15 DE MAIO DE 2026

 

Designa membros à Junta de Julgamento Sanitário – JJS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Capítulo V do Decreto Municipal nº. 1.777, de 15 de maio de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros à Junta de Julgamento Sanitário – JJS da Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - Representantes da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde:

Laís Machado de Souza – Titular;

Luana Alves Muzy da Roza Tardem – Suplente;

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Elizabete Gomes da Silva – Titular;

Jaqueline Damasceno de Souza Miranda – Suplente;

III - Representantes de área técnica relacionada à saúde pública, administração pública ou regulação sanitária:

Tamires Lopes da Silva Xavier;

Mônica de Fátima da Silva Oliveira.

 

Art. 2º São atribuições da Junta de Julgamento Sanitário – JJS:

 

I - julgar recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos sanitários;

II - apreciar pedidos de revisão administrativa, quando cabíveis;

III - confirmar, modificar, anular ou reformar decisões administrativas sanitárias;

IV - converter julgamentos em diligência;

V - declarar nulidades processuais;

VI - uniformizar entendimentos administrativos sanitários;

VII - exercer as atribuições de autoridade sanitária superior previstas nos arts. 98 a 109 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 3 de junho de 2014.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 15 de maio de2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:87343119