ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.153 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 2.563.965,51 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO,AMPL. E REFORMAS UNIDADES DE SAUDE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

169

 

250.000,00

TOTAL

250.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ATENÇÃO PRIMARIA-R.P.

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449052 Equipamentos e Material Permanente

269

 

315.000,00

449052 Equipamentos e Material Permanente

280

 

145.000,00

TOTAL

460.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo RESOL. 8369/22 CUSRED

255

 

58.795,40

3390 30 Material de Consumo POEPS

255

 

38.507,75

3390 30 Material de Consumo POEPS

155

 

9.292,74

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 7924/21 RCPDEF

255

 

320.326,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 8369/21 CUSRED

255

 

10.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 6949/19 PRVPRP

255

 

394.142,22

4490 51 Obras e Instalações RESOL.7824/22 FARMEQ

255

 

87.622,00

TOTAL

918.686,11

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo RESOL. 8439 AMBMIC

255

 

298.286,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 8632/23 SCCCUL

155

 

30.000,00

3390 36 Outros Serviços Terceiros – P. Física RESOL. 8632/23 SCCCUL

155

 

10.000,00

3390 30 Material de Consumo RESOL. 8833/23 RECAPS

155

 

45.288,00

TOTAL

383.574,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo RESOL. 7733/21 EPMCUS

255

 

20.542,62

4490 52 Equipamentos e Material Permanente RES.7733/21 EPMINV

255

 

61.627,78

3390 30 Material de Consumo RESOL. 7734/21 CUVIGM

255

 

22.892,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente RES.7734/21 INVIGM

255

 

34.338,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 7731/21 (EXAME HIV,SIFILIS,HEPATITE B) IN.LAB

 

 

64.585,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente RESOL. 6985/19 IM.EQU

255

 

333.375,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente RESOL. 6985/19 IM.EQU

155

 

14.345,00

TOTAL

551.705,40

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior, excesso arrecadação exercício atual (por fonte de recursos) e a anulação total da dotação abaixo:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente AMBMIC

255

545

298.286,00

TOTAL

298.286,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8735C5FF