ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE PONTE NOVA – CMPCN/PN

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026

Processo Administrativo de Tombamento nº 01/2026

Bem: Antigo Colégio Dom Helvécio

Endereço: Avenida Francisco Vieira Martins, nº 480, Bairro Palmeiras, Ponte Nova/MG

Proprietário: Inspetoria São João Bosco

NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO

O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE PONTE NOVA – CMPCN/PN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, no exercício das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.582, de 26 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores, especialmente aquelas promovidas pelas Leis Municipais nº 3.990/2015 e nº 4.956/2026, e considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, NOTIFICA a Inspetoria São João Bosco, proprietária do imóvel denominado Antigo Colégio Dom Helvécio, acerca da instauração de processo administrativo destinado ao seu tombamento como patrimônio cultural do Município de Ponte Nova.

1. DO FUNDAMENTO LEGAL

A Lei Municipal nº 1.582/1990 estabelece que estão sob proteção especial do Poder Público Municipal, mediante tombamento, registro, inventário e outras formas de preservação, os bens culturais e naturais, públicos ou privados, que apresentem valores histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, urbanístico, ecológico ou científico e sejam portadores de referências à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

A mesma legislação atribui ao CMPCN/PN competência para deliberar sobre mecanismos de preservação, incluindo o tombamento, bem como para executar a proteção de bens culturais de propriedade pública ou privada que apresentem valores que justifiquem o interesse público em sua preservação.

A legislação municipal determina, ainda, que a fundamentação das propostas de proteção deverá observar as diretrizes do Decreto-Lei nº 25/1937, da normativa estadual pertinente e da legislação municipal.

Por sua vez, o art. 3º da Lei Municipal nº 1.582/1990 estabelece que o Município manterá o Livro do Tombo para os bens culturais materiais, sendo a proteção por tombamento formalizada por Decreto do Poder Executivo após aprovação do CMPCN/PN.

2. DA IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM

O imóvel objeto do presente processo é denominado Antigo Colégio Dom Helvécio, localizado na Avenida Francisco Vieira Martins, nº 480, Bairro Palmeiras, Ponte Nova/MG.

O imóvel encontra-se atualmente incluído no Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Ponte Nova – IPAC-PN.

Ressalta-se que, conforme a redação atual da Lei Municipal nº 1.582/1990, conferida pela Lei nº 4.956/2026, a inclusão no IPAC-PN não se equipara ao tombamento, constituindo instrumento próprio de proteção e reconhecimento do valor cultural do bem.

O presente procedimento tem, portanto, por finalidade avaliar e efetivar, mediante o devido processo administrativo, a elevação do grau de proteção do imóvel para o instrumento de tombamento municipal.

3. DA JUSTIFICATIVA PARA O TOMBAMENTO

O tombamento do Antigo Colégio Dom Helvécio, localizado na Avenida Francisco Vieira Martins, nº 480, no bairro Palmeiras, em Ponte Nova/MG, justifica-se pelo conjunto de valores históricos, arquitetônicos, culturais, sociais e paisagísticos associados à edificação, bem como pela sua relevância para a preservação da memória coletiva do município.

 

Construído em 1938, o edifício constitui importante testemunho da história da educação em Ponte Nova e da atuação da Congregação Salesiana no município. Sua trajetória está relacionada ao processo de consolidação do ensino secundário local, cuja origem remonta à criação do Instituto Propedêutico, em 1914. A transferência da instituição para o bairro Palmeiras e a construção do novo edifício representaram um momento significativo da expansão das atividades educacionais da cidade. O imóvel permaneceu em funcionamento como Colégio Dom Helvécio por quase oito décadas, até o encerramento das atividades escolares em 2016.

O valor histórico do imóvel decorre, portanto, não apenas de sua antiguidade, mas sobretudo de sua capacidade de testemunhar processos relevantes da formação social, educacional e cultural de Ponte Nova. Ao longo de sua existência, o colégio foi espaço de formação de sucessivas gerações de estudantes, professores e funcionários, constituindo lugar de convivência e de produção de experiências compartilhadas. A própria trajetória da instituição evidencia a existência de vínculos afetivos construídos ao longo de décadas, expressos nas memórias e sentimentos de saudade daqueles que vivenciaram o espaço.

A relevância social do bem também se manifesta na mobilização da comunidade diante do encerramento das atividades do colégio. Em 2016, um abaixo-assinado que reuniu aproximadamente 750 assinaturas buscou impedir o fechamento da instituição, demonstrando a existência de vínculos sociais e afetivos entre a comunidade e o imóvel. Posteriormente, a permanência de atividades na Capela Dom Helvécio e a continuidade da utilização do edifício por uma instituição educacional contribuíram para a manutenção de sua função social e de sua presença no cotidiano da população.

Do ponto de vista arquitetônico, o Antigo Colégio Dom Helvécio apresenta características que justificam sua preservação como exemplar significativo da arquitetura de influência neocolonial em Ponte Nova. O próprio inventário destaca que se trata do único exemplar identificado no município com forte influência desse estilo. Sua monumentalidade, horizontalidade, composição simétrica, sucessão regular de vãos, alinhamento vertical das janelas e utilização de elementos decorativos associados à arquitetura colonial e neocolonial conferem ao imóvel particular relevância arquitetônica.

A implantação do edifício também reforça seu valor paisagístico e urbano. Localizado sobre uma cota altimétrica elevada, no topo de um morro, o imóvel possui posição de destaque na paisagem urbana e constitui referência visual no bairro Palmeiras. Sua implantação, associada à escadaria central e às rampas laterais simétricas, contribui para a monumentalidade do conjunto arquitetônico.

A edificação apresenta ainda elementos internos e externos que contribuem para sua leitura arquitetônica e para a compreensão de sua trajetória construtiva, incluindo o pátio central, a capela, a escadaria monumental, o vitral, os ladrilhos hidráulicos e outros revestimentos e componentes construtivos. Embora o imóvel tenha sofrido intervenções e adaptações ao longo do tempo, essas alterações constituem parte de sua própria história de uso e não anulam sua capacidade documental e arquitetônica.

Outro aspecto que reforça a necessidade de proteção é a condição atual de conservação do imóvel. O inventário classifica seu estado de conservação como regular, registrando perdas e descaracterizações decorrentes do uso de materiais destoantes, manutenção inadequada e desgaste provocado pela utilização cotidiana. Entre os problemas identificados estão alterações de pisos e forros, esquadrias de alumínio, perdas em elementos da escadaria, desgaste de pinturas e outras intervenções que afetam a integridade de seus elementos arquitetônicos.

Nesse sentido, o tombamento apresenta-se como instrumento necessário para assegurar que futuras intervenções sejam orientadas por critérios de preservação, evitando a continuidade de processos de descaracterização. O próprio inventário recomenda a aprovação prévia de intervenções estruturantes pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural, a manutenção periódica, a reversão, quando possível, de intervenções descaracterizantes e a proibição da construção de novos anexos que possam comprometer a leitura do conjunto.

A necessidade de proteção também deve ser compreendida diante das transformações urbanas verificadas no bairro Palmeiras. O inventário identifica uma tendência de adensamento vertical e horizontal, associada à expansão das atividades residenciais, comerciais e de serviços. A presença de edifícios de grande porte nas proximidades demonstra a transformação da paisagem urbana na qual o bem está inserido. Nesse contexto, a proteção do Antigo Colégio Dom Helvécio torna-se relevante não apenas para a preservação de sua materialidade, mas também para a manutenção de uma referência histórica e arquitetônica em uma área submetida a processos de transformação urbana.

O tombamento justifica-se, portanto, pela convergência de valores presentes no imóvel. Seu valor histórico está relacionado à trajetória da educação em Ponte Nova e à atuação salesiana; seu valor arquitetônico decorre de suas características formais e de sua singularidade como exemplar de forte influência neocolonial; seu valor social está associado às experiências, relações e memórias construídas por sucessivas gerações de pontenovenses; e seu valor paisagístico resulta de sua implantação destacada e de sua presença como marco visual no bairro Palmeiras.

Além disso, a permanência de uso institucional contribui para a continuidade de sua função social. Desde 2018, o edifício abriga o Instituto Montessori, mantendo usuários em diferentes períodos do dia e garantindo a continuidade da utilização do espaço. Essa permanência favorece a integração entre preservação, uso contemporâneo e função social do patrimônio cultural.

Dessa forma, o Antigo Colégio Dom Helvécio constitui um bem cultural de interesse municipal, cuja preservação ultrapassa a proteção de uma edificação isolada. O imóvel materializa diferentes dimensões da história de Ponte Nova e possibilita a transmissão às futuras gerações de referências relacionadas à educação, à arquitetura, à atuação religiosa e educacional, às relações comunitárias e às memórias construídas em torno de sua existência.

Diante do exposto, recomenda-se o tombamento municipal do Antigo Colégio Dom Helvécio, reconhecendo-se a relevância do bem para a história, a memória, a arquitetura, a paisagem urbana e a identidade cultural de Ponte Nova. A proteção deverá assegurar a preservação de seus elementos arquitetônicos e paisagísticos essenciais, sem impedir sua utilização e adaptação compatíveis com sua função social, desde que tais intervenções sejam submetidas aos procedimentos de análise e aprovação dos órgãos municipais de patrimônio cultural.

4. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

Fica instaurado o Processo Administrativo de Tombamento nº 01/2026, tendo como objeto o imóvel denominado Antigo Colégio Dom Helvécio.

O processo será instruído com a documentação técnica necessária à apreciação da proposta, incluindo, entre outros documentos:

I – identificação e caracterização do bem;

II – pesquisa histórica;

III – documentação fotográfica;

IV – Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Ponte Nova;

V – justificativa técnica e cultural;

VI – análise do estado de conservação;

VII – manifestação do proprietário;

VIII – parecer técnico;

IX – deliberação do CMPCN/PN; e

X – demais documentos necessários à instrução do processo.

 

5. DA NOTIFICAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO

A presente notificação é realizada em observância às atribuições conferidas ao CMPCN/PN pela legislação municipal e às diretrizes procedimentais estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 25/1937, especialmente quanto à ciência do proprietário e à possibilidade de manifestação no processo de tombamento.

Fica a Inspetoria São João Bosco NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, manifestar-se acerca da proposta de tombamento do imóvel.

Dentro desse prazo, o proprietário poderá:

I – manifestar expressamente sua anuência ao tombamento; ou

II – apresentar impugnação à proposta de tombamento, acompanhada das razões e documentos que entender pertinentes.

A manifestação deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, sendo posteriormente juntada aos autos do processo administrativo para análise pelo órgão competente.

6. DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO

Considerando que a legislação municipal determina que as propostas de proteção do patrimônio cultural observem as diretrizes do Decreto-Lei nº 25/1937, a presente notificação deverá ser considerada também para fins de proteção prévia do bem durante a tramitação do processo de tombamento, nos termos da legislação aplicável.

 

Durante a tramitação do processo, deverão ser preservadas as características culturais que fundamentam a proposta, evitando-se intervenções capazes de comprometer a integridade, autenticidade ou leitura arquitetônica do imóvel.

7. DAS INTERVENÇÕES NO IMÓVEL

O imóvel já se encontra submetido às diretrizes de preservação decorrentes de sua inclusão no IPAC-PN.

A Lei Municipal nº 4.956/2026 estabelece que os bens inventariados estão sujeitos a diretrizes de preservação compatíveis com seu grau de proteção, sendo vedadas intervenções que comprometam seus valores culturais.

Assim, durante a tramitação do processo de tombamento, deverão ser observadas as diretrizes de preservação já incidentes sobre o imóvel, sem prejuízo das medidas adicionais decorrentes do procedimento de tombamento.

8. DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

Após o decurso do prazo para manifestação do proprietário, a documentação será analisada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova – CMPCN/PN, a quem compete deliberar sobre as medidas de proteção do patrimônio cultural municipal.

Caso aprovado o tombamento pelo Conselho, a proteção será formalizada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, com posterior inscrição do bem no Livro do Tombo, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente.

9. DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO

Fica a Inspetoria São João Bosco, na qualidade de proprietária do imóvel, formalmente cientificada da presente proposta de tombamento e do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

A presente notificação deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo de Tombamento nº 01/2026, acompanhada da respectiva comprovação de recebimento.

 

Ponte Nova/MG, na data da assinatura digital.

 

MATHEUS DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova – CMPCN/PN


Publicado por:
Camila Monteiro Tavares Sotero
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