ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CARBONITA/MG, EM CUMPRIMENTO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2012 E AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica procedida a revisão geral anual do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Carbonita, visando a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas nos exercícios de 2024 e 2025.

 

Art. 2º Em estrito cumprimento ao disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 730, de 2012, o índice de revisão aplicado é de 9,09% (nove inteiros e nove centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA-IBGE dos períodos de 2024 (4,83%) e 2025 (4,26%).

 

Art. 3º Em decorrência da revisão prevista nesta Lei, o valor do subsídio dos Secretários Municipais passa a ser de R$ 5.530,31 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Carbonita (MG), 24 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita

 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:873C48E7