ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2383/2021
ALTERA a qualificação referente ao cargo de secretário do anexo I, NA descrição de cargos da lei municipal n° 955 que insitui o plano de cargos e salÁrioS da prefeitura municipal de joão monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I contendo a descrição dos cargos da Lei Municipal n° 955, que “institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal n° 2.185/2016, em seu item 115, passa a vigorar com a seguinte redação.
“115) CARGO DENOMINAÇÃO: Secretário Municipal.
(...)
QUALIFICAÇÃO: Nos termos do art. 58 da Lei Orgânica, os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, residentes no Município e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 29 de março de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de março de 2021.
GERALDO GIOVANI SILVA
Assessor de Governo Interino
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:8743903B