ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 071/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria referente aos trabalhos para adequação do Município à Lei Estadual nº 18.030/2009 junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, para atendimento das exigências do Programa ICMS Patrimônio Cultural pelo Município de Araçuaí/MG, conforme especificações do Termo de Referência.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico, e a motivação constante do Termo de Referência para contratação de consultoria técnica especializada no Programa ICMS Patrimônio Cultural, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a análise realizada pelo Agente de Contratação designado pela Portaria nº 350/2026, a razão da escolha da empresa e os elementos de notória especialização descritos no Termo de Referência, vinculados à experiência no Programa, à equipe técnica e aos atestados de capacidade técnica;
Considerando que a autorização da contratação pressupõe a conclusão da instrução prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com comprovação da habilitação e qualificação mínima, justificativa de preço, compatibilidade orçamentária e parecer jurídico, bem como o atendimento de eventuais recomendações;
RATIFICO o enquadramento da contratação por inexigibilidade e AUTORIZO, observada a conclusão da instrução acima referida, a contratação da empresa Rede Cidade Desenvolvimento Sustentável Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.927.623/0001-65, para execução do objeto descrito neste ato, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), mediante atesto da fiscalização, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Processo nº 071/2026, Inexigibilidade nº 020/2026. A vigência será de 12 (doze) meses, com início após o encerramento do contrato atualmente vigente, conforme o Termo de Referência.
Divulgue-se o ato de autorização da contratação direta ou o extrato do contrato em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Providencie-se também a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da mesma lei.
Araçuaí/MG, 05 de outubro de 2026.
GILVANIA LUIZ SOARES NEIVA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
Código Identificador:8743EB43