ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2019.

Altera os requisitos para provimento do cargo de Assessor Parlamentar I ao III vinculados ao gabinete dos vereadores, constante do anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de Novembro de 2013 que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os requisitos para provimento do cargo de Assessor Parlamentar I ao III, vinculados ao gabinete dos Vereadores, constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de Novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo VI…

 

Cargo de Assessor Parlamentar I ao III:

 

Descrição analítica das atribuições: …

 

Condições de Trabalho: …

 

Requisitos para provimento: Alfabetizado.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 09 de Setembro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:87456F13