ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.042, DE 07 DE JUNHO DE 2017
A Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Coração de Jesus/MG autorizado a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Lago de Irapé,conforme Termo Associativo em anexo (redação alterada pela emenda modificativa nº. 09/2017).
Art. 2° - Para a filiação de que trata o artigo 1° desta Lei o Município contribuirá, mensalmente, com o valor específico e previamente definido em instrumento próprio (termo de convênio) celebrado entre as partes. O valor será proveniente do Fundo de participação Municipal - FPM, a ser descontado na 3ª parcela do repasse, de acordo com o Estatuto Social da Associação Circuito Turístico Lago de Irapé.”
Parágrafo único: A contribuição será repassada até o 30° (trigésimo) dia de cada mês;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 07 de junho de 2017
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:875A1320