ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1827/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinqüenta reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.06.03 10.305.006.2.0041 - Controle de Endemias
3.3.90.30 - Material de Consumo 10.850,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 10.850,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.850,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinqüenta reais)
TOTAL GERAL 10.850,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 24 de setembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:8764DB3E