ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1831/2024 “AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA”
“AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA”
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Moema no percentual de 4,62% a incidir no pagamento do mês de fevereiro de 2024.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88 e não incide na hipótese prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2024.
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de Abril de 2024.
GUSTAVO RENÊ VAZ
Presidente da Câmara
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de MOEMA em 2021, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Sala das sessões, 18 de abril de 2024.
GUSTAVO RENÊ VAZ
Vereador/Presidente da Câmara
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:87679106