ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000,00 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.18.542.0016.2142 - Contratação de empresa especializada para elaboração de plano diretor participativo (FMMA)
02.05.02.18.542.0016.2142.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 200-Recursos Ordinários(Recursos de Exercícios Anteriores) ...R$ 420.000,00
Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta corrente 167-0 (FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) em 31 de dezembro de 2020, fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários.......R$ 420.000,00
Art. 4º. Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de abrilde 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
STELLA SOUZA GUIDA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:87679BEF