ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2696, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 2696, de 29 de agosto de 2019

 

Que dispõe sobre “CRIA O O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS FINS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL N. 1756 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.”

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência destinado a financiar benefícios, serviços, programas e projetos para a execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência der que trata a lei municipal n. 1756/2006.

Art. 2º. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sob a orientação e controle do Conselho.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas funções.

 

Art. 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído das seguintes receitas:

 

I - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União;

II - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência;

III - recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada;

IV - valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou de infrações administrativas e criminais por violação de direitos da pessoa com deficiência;

V - cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultantes de transações penais e suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério Público, revertidas para o Fundo;

VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.

 

Art. 5º. Os programas, projetos e planos do Conselho serão também custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser regulamentado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 29 de agosto de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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