ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1051 DE 03 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matutina, por seus representantes aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Instituição das Diárias e da Motivação

 

Art. 1º Fica instituída no Poder Legislativo Municipal de Matutina a concessão de diárias a vereadores e agentes públicos, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:

I – Para comparecer em reuniões com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo e do Executivo;

II – Para a participação em encontros, seminários, simpósios, conferências, cursos, congressos e similares, no Brasil ou no Exterior, com o objetivo de ampliar conhecimento para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de agente público, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;

III – Para representar a Câmara Municipal de Matutina em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares;

IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas, a Câmaras Municipais de outros Municípios, e a outros órgãos públicos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Matutina ou assuntos ligados à Administração Pública Municipal;

V – Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas da Câmara ou objeto de contrato administrativo do Município;

VI – Para representar o Legislativo Municipal no exterior, mediante prévia designação pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares.

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que atestem a participação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita, declaração de presença ou qualquer outro documento que venha a comprovar a viagem.

Art. 2º A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória.

 

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

 

Art. 3º Os vereadores e agentes públicos do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Matutina, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.

Parágrafo único considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública na Câmara Municipal.

Art. 4º A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica “Diárias de Viagem”.

Art. 5º A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora ou do ocupante de cargo com atribuições similares.

Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora – ou o ocupante de cargo com atribuições similares – for beneficiado com diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora – ou ao ocupante de cargo com atribuições similares – a competência prevista no caput deste artigo.

Art. 6º O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nome do agente público ou do parlamentar, o destino do deslocamento, a motivação, o período de duração do afastamento e os valores das diárias concedidas.

 

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

 

Art. 7º A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos agentes públicos e vereadores da Câmara Municipal de Matutina, durante cada mês, será de até 50% do subsídio do agente político.

Parágrafo Único. Na hipótese do percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o Presidente da Mesa Diretora ou do ocupante de cargo similar deverá apresentar justificava com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade.

Art. 8º O valor da diária de viagem não poderá ser superior a 6/30 (seis trinta avos) do subsídio mensal, no caso em que o beneficiário seja agente político.

Parágrafo único O valor da diária de viagem paga aos agentes públicos será o mesmo valor fixado para os agentes políticos.

Art. 9º O valor das diárias de viagem a ser concedidas pela Câmara Municipal de Matutina será definido em ato normativo próprio.

Parágrafo Único - Os valores definidos no ato normativo próprio serão reajustados, anualmente, pelo índice acumulado do INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo através de ato da Mesa Diretora.

Art. 10 As diárias com pernoite serão pagas aos beneficiários que permanecerem no destino após às 20:00 horas e com regresso no dia seguinte.

Parágrafo-único – será paga uma nova diária ao beneficiário que retornar a cidade de Matutina, após as 12:00 horas.

Art. 11 Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado pelo artigo 8º desta Lei deverá ser convertido em moeda estrangeira.

 

CAPÍTULO IV

Da Solicitação das Diárias

 

Art. 12 Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser feita em até 12 (doze) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio a ser disponibilizado pela Tesouraria da Câmara Municipal de Matutina.

Parágrafo único A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário e à autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora – ou do ocupante de cargo com atribuições similares – que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO V

Do Uso das Diárias

 

Art. 13 A diária é devida de acordo com os períodos estabelecidos no artigo 10.

Art.14 As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares.

Parágrafo único O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque e desembarque emitidos pela companhia aérea ou de transporte urbano.

Art. 15 As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:

I – deslocamento de vereador ou agente público com duração inferior a 4 (quatro) horas.

II – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o vereador ou agente público;

III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem;

IV – se o deslocamento for permanente e se der em razão das exigências do cargo.

Art. 16 Não será devido o pagamento de diária ao agente público ou agente político quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

Art. 17 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Parágrafo único: Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.

Art. 18 É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Legislativo Municipal, nos termos do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 39, §4º, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VI

Do Pagamento das Diárias

 

Art. 19 O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 20 Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:

I – formulário preenchido pelo requerente, indicando o motivo do afastamento, a duração, a quantidade e o valor total de diárias solicitado, conforme modelo fornecido pela Tesouraria da Câmara;

II – relatório circunstanciado que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;

III - indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para embarque e desembarque;

IV – deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;

V - nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado.

Parágrafo único. Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido.

 

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Contas

 

Art. 21 Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno à Sede, devendo, para isso, utilizar o formulário providenciado pela Tesouraria da Câmara.

Parágrafo único. Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevidas em folha de pagamento.

Art. 22 A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora, ou ao ocupante de cargo com atribuições similares, a fiscalização do pagamento.

§1º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Art 23 Deverão ser disponibilizadas no sistema informatizado da Câmara Municipal, as informações relativas às despesas com viagens, mediante relatório mensal, que indicará o nome do beneficiário, o total despendido com diárias, a data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, bem como a devida informação acerca da prestação de contas por parte do beneficiário.

Parágrafo único: Todas as informações deverão estar dispostas no portal da transparência da Câmara Municipal de Matutina, nos termos do Art. 8º da Lei 12.527/2011 combinados com os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, após a análise do Controle Interno.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

 

Art. 24 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes, e suplementadas se necessário.

Art. 25 O Presidente da Câmara Municipal, ou o ocupante de cargo com atribuições similares, tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 26 Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução, que estabelecerá, ainda, os critérios de reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de controle interno.

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de maio de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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