ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.216, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Desafeta e autoriza a permuta de uma área de 2.466,249m², propriedade do Município de Lagoa Santa/MG, pelos lotes 02, 03 e 30, da quadra 01, do loteamento Cidade Jardim, propriedade de Empreendimentos Moradas do Sol Ltda. e outros e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada parte da área institucional 01 (um), do loteamento Cidade Jardim, com metragem de 2.466,249m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e duzentos e quarenta e nove centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 53.267, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, propriedade do Município de Lagoa Santa, passando de bem público de uso comum para a categoria de bem dominical.

I - A área tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 7.824.881,129m e E 617.883,048m; deste segue, confrontando com Remanescente da Área Institucional 1, com azimute de 106°18'38,65" por uma distância de 36,362m, até o vértice P02, de coordenadas N 7.824.870,916m e E 617.917,946; deste segue, confrontando com Residencial Cidade Jardim, com azimute de 195°28'36,25" por uma distância de 70,457m, até o vértice P03, de coordenadas N 7.824.803,441m e E 617.899,263m; deste segue com azimute de 246°32'18,25" por uma distância de 26,682m, até o vértice P04, de coordenadas N 7.824.792,818m e E 617.874,788m; deste segue com azimute de 327°45'54,80" em curva a direita com raio de 38,000m e desenvolvimento de 0,252m, até o vértice P05, de coordenadas N 7.824.793,031m e E 617.874,653m; deste segue, confrontando com Rua 1, com azimute de 351°58'34,86" em curva a esquerda com raio de 10,000m e desenvolvimento de 21,556m, até o vértice P06, de coordenadas N 7.824.810,477m e E 617.872,194m; deste segue com azimute de 326°49'39,17" em curva a direita com raio de 5,000m e desenvolvimento de 6,389m, até o vértice P07, de coordenadas N 7.824.815,468m e E 617.868,931m; deste segue com azimute de 11°08'37,35" em curva a direita com raio de 38,000m e desenvolvimento de 10,229m, até o vértice P08, de coordenadas N 7.824.825,474m e E 617.870,902m; deste segue com azimute de 18°51'20,13" por uma distância de 26,712m, até o vértice P09, de coordenadas N 7.824.850,753m e E 617.879,535m; deste segue com azimute de 6°35'44,66" por uma distância de 30,578m, até o vértice P01, onde teve inicio essa descrição.

Parágrafo único. A área descrita neste artigo faz parte de uma área maior com metragem total de 3.305,11m² (três mil, trezentos e cinco metros e onze centímetros quadrados) e a área remanescente de 838,857m² (oitocentos e trinta e oito metros e oitocentos e cinquenta e sete centímetros quadrados) continuará afetada como área institucional 01 (um) do loteamento Cidade Jardim.

Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no artigo anterior pelos lotes 02, 03 e 30, da quadra 01, do loteamento Cidade Jardim, imóveis com área total 2.466,249m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e duzentos e quarenta e nove centímetros quadrados), registrados, respectivamente, sob as matrículas nº 53.138, nº 53.139 e nº 53.166, todas do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa, propriedade de Empreendimentos Morada do Sol Ltda., Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda., Soares Engenharia Ltda. – ME, Aroldo Rodrigues da Silva e Alessandra Soares Cândido.

I - As áreas têm a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no V01, de coordenadas N 7.825.063,771m e E 617.596,053m; deste segue, confrontando com Rua 5, com azimute de 100°36'49,67" em curva a esquerda com raio de 208,000m e desenvolvimento de 10,486m, até o vértice V02, de coordenadas N 7.825.061,840m e E 617.606,358m; deste segue com azimute de 99°10'10,61" por uma distância de 1,872m, até o vértice V03, de coordenadas N 7.825.061,541m e E 617.608,206m; deste segue com azimute de 99°10'10,61" por uma distância de 12,141m, até o vértice V04, de coordenadas N 7.825.059,607m e E 617.620,192m; deste segue, confrontando com Lote 04 da Quadra 01, com azimute de 195°28'36,22" por uma distância de 30,789m até o vértice V05, de coordenadas N 7.825.029,934m e E 617.611,976m; deste segue com azimute de 105°28'36,22" por uma distância de 12,000m, até o vértice V06, de coordenadas N 7.825.026,732m e E 617.623,541m; deste segue, confrontando com Lote 29 da Quadra 01, com azimute de 195°28'36,22" por uma distância de 28,000m, até o vértice V07, de coordenadas N 7.824.999,747m e E 617.616,069m; deste segue, confrontando com Rua 1, com azimute de 285°28'36,22" por uma distância de 18,672m, até o vértice V08, de coordenadas N 7.825.004,730m e E 617.598,074m; deste segue com azimute de 245°24'29,27" em curva a direita com raio de 39,800m e desenvolvimento de 55,667m, até o vértice V09, de coordenadas N 7.824.983,407m e E 617.551,483m; deste segue, confrontando com Área Institucional – Bairro Amadeus, com azimute de 21°30'12,80" por uma distância de 7,249m, até o vértice V10, de coordenadas N 7.824.990,151m e E 617.554,140m; deste segue com azimute de 21°57'29,57" por uma distância de 14,408m, até o vértice V11, de coordenadas N 7.825.003,514m e E 617.559,528m; deste segue com azimute de 21°42'59,92" por uma distância de 17,290m, até o vértice V12, de coordenadas N 7.825.019,576m e E 617.565,925m; deste segue com azimute de 21°45'11,61" por uma distância de 14,538m, até o vértice V13, de coordenadas N 7.825.033,079m e E 617.571,313m; deste segue com azimute de 20°30'43,73" por uma distância de 7,850m, até o vértice V14, de coordenadas N 7.825.040,432m e E 617.574,064m; deste segue com azimute de 105°28'36,22"por uma distância de 14,130m, até o vértice V15, de coordenadas N 7.825.036,661m e E 617.587,681m; deste segue com azimute de 17°09'42,03" por uma distância de 28,373m, até o vértice V01, onde teve inicio essa descrição.

Art. 3º O imóvel descrito no art. 2º, desta Lei deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial para a efetivação da permuta.

Art. 4º Efetivada a permuta, a área descrita no art. 2º, desta Lei ficará afetada como área institucional do bairro Amadeus.

Art. 5º Cada um dos permutantes arcará com as despesas dos desmembramentos, remembramentos, registros, taxas e emolumentos referentes a permuta das áreas.

Art. 6º A permuta só poderá ser efetivada após a avaliação das áreas descritas nesta Lei.

Art. 7º Faz parte desta Lei, o Anexo Único – Planta de Localização das Áreas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:877B09A9