ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.708, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$6.617.629,74 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) para adequação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

009

0015

0451

0029

2092

3.33903900

1001001

646

4.893.820,94

02

009

0015

0451

0029

1937

3.44905100

1681000

1919

1.723.808,80

 

 

 

 

 

 

 

Total

6.617.629,74

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

009

0015

0451

0029

2092

3.33903000

1001001

366

2.393.820,94

02

009

0015

0451

0029

2211

3.33903900

1001001

1141

1.500.000,00

02

009

0015

0451

0029

1071

3.44905100

1001001

815

 

1.000.000,00

02

009

0015

0451

0029

1170

3.44905100

1681000

1140

1.723.808,80

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

6.617.629,74

 

Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre 12 de setembro de 2022

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:877E0BBB