ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PARA SUPRIMIR O ANEXO III, RENUMERANDO OS ANEXOS SUBSEQUENTES.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

 

Art. 1º Fica suprimido o anexo III da Lei Complementar Municipal n. 14, de 26 de novembro de 2019.

 

Parágrafo único. Os anexos subsequentes ao anexo III ficam automaticamente renumerados.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 01 de julho de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:877F329F