ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 268, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

 

Nomeia membros à Comissão Especial de Avaliação de Bens Inservíveis – CEABI.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 15 e 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Capítulo IX do Título II da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear os seguintes membros à Comissão Especial de Avaliação de Bens Inservíveis – CEABI:

 

I - Presidente: Elizabete Gomes da Silva;

II - Membro: Oziel Soares de Souza;

III - Membro: Ronaldo Miranda.

 

Art. 2º Os membros da Comissão instituída por esta Portaria deverão atuar em estrita observância às normas legais e regulamentares afetas à avaliação de bens públicos móveis e imóveis, em especial, ao disposto nos arts. 76 e 77 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 23 de agosto de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 23/08/2024.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:878285E8