ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.021, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 2.021, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 929,62, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 0037, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 929,62 (novecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) na fonte de recursos: na conta corrente 21.109-5, o valor de R$ 823,93, na atual fonte de recurso 2716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura (Recursos de Exercícios Anteriores), e na conta corrente 21.108-7, o valor de R$105,69 na atual fonte de recurso 2715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual (Recursos de Exercícios Anteriores). Criando a ação tipo projeto: 0037 – Devolução de Saldo Não Executado – Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº. 195/2022), com meta física administrativa. E a dotação:

 

02.11.01.28.846.0000.0037 - Devolução de Saldo Não Executado – Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº. 195/2022)

02.11.01.28.846.0000.0037.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso 2.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 823,93

Fonte de Recurso 2715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 105,67

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de janeiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:87866F27