ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.495, DE 08 DE ABRIL DE 2024

 

Delega competência, aos Secretários Municipais, para ordenação de despesas e outros atos que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica delegada competência, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, aos titulares das Secretarias Municipais, nas respectivas áreas de atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no Orçamento Anual, para prática dos seguintes atos:

 

I - ordenação de despesas das respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários;

II - assinatura, nos impedimentos do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito, de contratos, convênios e outros ajustes com a União, os Estados, outros Municípios e com órgãos públicos, desde que com a homologação da Procuradoria-Geral do Município;

III - prestação de contas e dos atos de gestão, que não sejam da competência privativa do Prefeito.

 

Art. 2º Exclui-se da delegação de competência estabelecida nesta Lei a ordenação de despesas com:

 

I - pessoal, encargos sociais e estagiários da Administração Direta, de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal de Administração;

II - operações de crédito, empréstimos e financiamentos;

III - instrumentos de alienação, aquisição, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário;

IV - instrumentos de cessão de pessoal.

 

Art. 3º É de competência dos Secretários Municipais o ato de autorizar a liquidação das despesas, observado o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Por força do princípio da unidade de tesouraria, os pagamentos das despesas serão efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 1º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o prévio empenho.

 

§ 2º As notas de empenho deverão constar, em local apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a citação de que a delegação de competência se dá por força desta Lei.

 

§ 3º A liquidação de todas as despesas da Prefeitura ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas pela legislação local.

 

Art. 5º Todas as solicitações de compras passarão, obrigatoriamente, pela Secretaria Municipal de Administração, para controle orçamentário.

 

Parágrafo único. Quando o valor da despesa for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá haver autorização expressa e conjunta do Prefeito e do Secretário Municipal de Fazenda.

 

Art. 6º Os ordenadores de despesa são responsáveis pelos atos e fatos de sua alçada e responderão administrativa, civil e criminalmente pelos atos de sua gestão, nos termos do Acórdão nº. 752.975 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 7º É dever dos ordenadores de despesas prestar contas, dos atos de gestão que praticarem, aos órgãos de controle interno e externo, sem prejuízo do controle social exercido pelos cidadãos.

 

Art. 8º Entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do poder de realizar despesa que compreenda os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos pelos quais responda.

 

Art. 9º As competências delegadas nesta Lei poderão ser avocadas, específica ou genericamente, pelo Prefeito.

 

Art. 10. O disposto nesta Lei não exclui outras possibilidades de delegação de competências previstas em lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 04 de abril de 2024

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:878AB54F