ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.304, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 3.304, DE 30 DE JUNHO DE 2026

 

ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.217/2025 QUE TRATA SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo VII (Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita) ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei Municipal nº 3.217/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 30 de junho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:87912311