ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.304, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 3.304, DE 30 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.217/2025 QUE TRATA SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo VII (Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita) ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei Municipal nº 3.217/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 30 de junho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:87912311