ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2.017 para modificar o quantitativo de vagas do cargo de Monitor Escolar da Educação Infantil.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1o O quantitativo de vagas do cargo de Monitor Escolar da Educação Infantil, criado pela Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2.017, que “Dispõe sobre a redução do quantitativo de cargo efetivo e em comissão e a criação de cargo efetivo no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Recreio e dá outras providências”, fica modificado, na seguinte forma:

 

VAGAS EXISTENTES

VAGAS CRIADAS

TOTAL DE VAGAS

10

06

16

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 30 de abril de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Procurador Jurídico

 

PLC 124/2019-PODER EXECUTIVO


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:87951975