ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2.017 para modificar o quantitativo de vagas do cargo de Monitor Escolar da Educação Infantil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1o O quantitativo de vagas do cargo de Monitor Escolar da Educação Infantil, criado pela Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2.017, que “Dispõe sobre a redução do quantitativo de cargo efetivo e em comissão e a criação de cargo efetivo no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Recreio e dá outras providências”, fica modificado, na seguinte forma:
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VAGAS EXISTENTES |
VAGAS CRIADAS |
TOTAL DE VAGAS |
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10 |
06 |
16 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 30 de abril de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
PLC 124/2019-PODER EXECUTIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:87951975