ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICPIPIO DE CORAÇÃO DE JESUS-MG, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Ficam todas as unidades públicas municipais de educação básica, no âmbito do Município de Coração de Jesus-MG, obrigadas a instalar bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010.
§1º – A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado.
§2º – Na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 50 (cinquenta) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado.
Art. 2° – A atribuição dos respectivos livros e periódicos para a manutenção das bibliotecas municipais ficarão, a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, em consonância ao Poder Executivo Municipal, que através de Associações e congêneres, encaminharão em caráter gratuito, os devidos materiais e de acordo com a necessidade de cada escola serão distribuídos aleatoriamente.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, periódicos, materiais videográficos e demais documentos registrados em diferentes suportes, destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura, reunidos em ambiente físico situado nas dependências da unidade escolar.
Parágrafo único– As bibliotecas escolares de que trata esta Lei funcionarão sob a supervisão de um Bibliotecário, designado pela própria Instituição de ensino.
Art. 4° – As unidades escolares municipais deverão se adequar ao disposto nesta Lei até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 19 de dezembro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:87971467