ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.579, DE 05.03.2026

““Institui o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores públicos municipais de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica obrigatório o uso de uniforme padronizado, fornecido às expensas do Município, por todos os servidores públicos municipais de Estrela do Indaiá/MG.

§ 1º - O uniforme será fornecido conforme a natureza das atividades desempenhadas, observado o seguinte:

I – aos servidores com atuação operacional: calça, camisa de manga curta e calçado adequado;

II – aos servidores das áreas administrativa, de limpeza, saúde e educação: camisa de manga curta.

§ 2º - Serão entregues, anualmente, 02 (dois) conjuntos completos de uniforme aos servidores operacionais e 02 (duas) camisas aos demais servidores, conforme regulamentação específica.

§ 3º - É permitida a aquisição de uniformes adicionais, por iniciativa e custeio do servidor, mediante desconto em folha de pagamento.

§ 4º - O uso do uniforme é facultativo para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Municipal.

§ 5º - Compete a cada Secretário Municipal fiscalizar o uso do uniforme em sua pasta e comunicar ao setor competente a eventual ausência injustificada.

§ 6º - A não utilização do uniforme, sem justificativa aceita pela administração, sujeitará o servidor a registro de falta e ao desconto proporcional da remuneração, ressalvado o direito de defesa.

Art. 2º -A padronização dos uniformes tem por objetivos:

I – facilitar a identificação dos servidores durante o expediente;

II – promover economia e racionalização de recursos;

III – valorizar a imagem institucional perante a comunidade.

Parágrafo único. As cores e o design dos uniformes deverão observar as cores e símbolos oficiais do Município, devendo constar obrigatoriamente o Brasão Municipal.

Art. 3º -É vedado ao servidor alterar as características do uniforme, sobrepor-lhes peças, insígnias ou distintivos não autorizados.

Art. 4º -O uniforme é de uso exclusivo em serviço e intransferível.

Parágrafo único - O uso indevido do uniforme fora do período de trabalho, inclusive durante afastamentos legais, sujeitará o servidor a medidas disciplinares previstas em regulamento próprio editado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º -É dever do servidor zelar pela conservação e higiene do uniforme, apresentando-se em condições adequadas ao exercício das funções.

§ 1º - O desgaste natural ou a deterioração justificada deverão ser comunicados por escrito ao setor responsável, para substituição da peça.

§ 2º - Enquanto não for substituído o uniforme, o servidor poderá ser autorizado a exercer suas atividades sem ele, a critério da chefia imediata.

Art. 6º -A reposição do uniforme será custeada pelo servidor quando a inutilização decorrer de dolo ou negligência.

Parágrafo único - Não haverá custo para o servidor se a inutilização resultar de acidente de trabalho, desgaste pela natureza da função ou caso fortuito, devidamente comprovados.

Art. 7º -Na aposentadoria, exoneração ou demissão, o servidor deverá devolver ao Município os uniformes em seu poder.

Art. 8º -A distribuição, a reposição e o controle dos uniformes serão disciplinados em regulamento próprio, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 9º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:87977431