ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 142 DE 14 DE ABRIL DE 2016
A Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Brás Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder recomposição salarial no percentual de 11,27%(onze vírgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos servidores do Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor e vigência a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 14 de abril de 2016.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Ariane Camilo Cerqueira Pedrosa
Código Identificador:8799BDC3