ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.716 /2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.716 /2024

 

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Pirapora, o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis, que será comemorado anualmente no dia 07 de junho, coincidente ao Dia Nacional de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis.

 

Art. 2º. No Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis, ora instituído, poderá o Poder Executivo determinar à Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico – SEDEARE, a realização de atividades alusivas, tais como: palestras, eventos, seminários, apresentações, workshops, encontros comunitários, dentre outras ações que bem representem a conscientização e a atuação dos Catadores de Materiais Recicláveis como agentes ambientais e o impacto consequente na nossa sociedade.

 

Art. 3º. As iniciativas descritas no art. 2° desta Lei poderão ser executadas pelo Município com a parceria da Câmara Municipal, de entidades civis, profissionais e científicas, organizações não governamentais, além da iniciativa privada.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 23 de outubro de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 23 de outubro de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:87A3336F