ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2026
Considerando que a empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 07/2026, deixou de cumprir as obrigações assumidas, não executando os serviços objeto das Autorizações de Fornecimento nº 2327/2026 e nº 2394/2026;
Considerando que a empresa foi regularmente notificada para apresentação de defesa prévia e permaneceu inerte, tendo sido instaurado Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, o qual seguirá seu regular trâmite para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções cabíveis;
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, que concluiu pela viabilidade da convocação do licitante remanescente, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços e resguardar o interesse público;
DETERMINO a convocação do licitante remanescente classificado no Pregão Eletrônico nº 45/2025, observada a ordem de classificação do certame, para que manifeste interesse em assumir o objeto registrado e, em caso de aceite, comprove a manutenção das condições de habilitação e apresente proposta nas mesmas condições do licitante vencedor ou nas condições mais vantajosas para a Administração, conforme permitido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Após, retornem os autos para as demais providências administrativas cabíveis.
Jacuí/MG, 14 de agosto de 2026.
VINICIUS APARECIDO PEREIRA
Pregoeiro / Agente de Contratação
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:87A9EA22