ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI N.° 1.445 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE RECREIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
A Câmara Municipal de RECREIO, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, para o Exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 22.184.800,00 ( Vinte e dois milhões cento e oitenta e quatro mil oitocentos reais ) e fixa DESPESA em igual importância.
Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 19.555.800,00
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 877.201,99
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 374.438,00
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 167.137,00
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 1.505.800,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.826.197,01
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 154.973,00
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 2.629.000,00
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.000,00
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 125.000,00
2400.00.00.00.00 TRASNFERENCIA DE CAPITAL 2.500.000,00
9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.349.947,00
9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.349.947,00
TOTAL 22.184.800,00
Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA
1 LEGISLATIVO 840.000,00
2 JUDICIÁRIA 117.000,00
4 ADMINISTRACAO 2.896.600,00
5 DEFESA NACIONAL 14.000,00
6 SEGURANÇA PUBLICA 33.000,00
8 ASSISTENCIA SOCIAL 941.000,00
9 PREVIDENCIA SOCIAL 30.000,00
10 SAUDE 4.913.600,00
12 EDUCACAO 5.966.600,00
13 CULTURA 307.000,00
15 URBANISMO 2.414.000,00
16 HABITAÇÃO 106.000,00
17 SANEAMENTO 1.542.000,00
18 GESTAO AMBIENTAL 168.000,00
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 50.000,00
20 AGRICULTURA 706.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 21.000,00
24 COMUNICACAO 88.000,00
25 ENERGIA 400.000,00
26 TRANSPORTE 94.000,00
27 DESPORTO E LAZER 157.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 350.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.000,00
TOTAL 22.184.800,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 840.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 357.200,00
02.002 PROCURADORIA JURIDICA 117.000,00
02.003 ASSESSORIA ESPECIAL 73.000,00
02.004 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 23.000,00
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAANÇAS 2.913.400,00
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL 844.000,00
02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 3.476.000,00
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 4.763.600,00
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.686.600,00
02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.214.000,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO 307.000,00
03.001 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1.540.000,00
09.999 RESERVA DE CONTIGENCIA 30.000,00
TOTAL 22.184.800,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 19.470.800,00
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.384.700,00
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.086.100,00
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.684.000,00
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.334.000,00
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 350.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.000,00
TOTAL 22.184.800,00
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
RECREIO – MG, 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
ONIO FIALHO MIRANDA
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:87AADE2E