ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.892, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
que dispõe sobre DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E CONSTRUTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A execução de obras em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, de empresas imobiliárias e construtoras de qualquer natureza, pessoas físicas ou jurídicas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento de vias, praças ou calçadas públicas, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras.
Parágrafo único. A comunicação deverá ser prévia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e instruída com os documentos necessários.
Art. 2º. As obras a que se refere o artigo 1º desta Lei são as que importem em execução de serviços sobre o pavimento de vias públicas e/ou de praças, canteiros e calçadas, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras intervenções que possam provocar alteração no estado dos bens públicos.
§ 1°. Nas obras no município de Guaxupé/MG, é obrigatório, no local da intervenção, o nivelamento de quaisquer tampões como bueiros, poços de visita,
caixas de inspeção na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer outro serviço de manutenção em vias públicas.
§ 2°. O nivelamento de tampões deve corresponder à mesma altura do piso da via pública ou passeio, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos, que possam causar transtornos aos usuários.
§ 3°. O trabalho de nivelamento tem que ser feito no momento em que a pista está sendo recapeada. A intervenção deve ser acompanhada também por técnicos das concessionárias para evitar qualquer tipo de risco na operação.
Art. 3º. É obrigatório o nivelamento de quaisquer tampões pelas empresas concessionárias de serviços públicos quando fizerem intervenção nas vias que impliquem recomposição do piso.
Parágrafo Único - Caso a Prefeitura tenha que refazer o serviço, a mesma deverá ser ressarcida pelas empresas concessionárias pelos custos do nivelamento dos tampões e pisos.
Art. 4º. Qualquer custo adicional para a execução do nivelamento dos tampões ou pisos, em serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias públicas serão suportadas pela empresa e/ou concessionária que executou o serviço.
Art. 5º. Os tampões como bueiros, poços de visita e caixas de inspeção instalados anterior a data desta lei e que apresente qualquer desnivelamento em relação à pista ou calçada, deverão ser corrigidos no prazo de 120 horas, a contar da notificação emitida pelo Executivo às empresas, sejam elas concessionárias ou permissionárias.
Art. 6º. As intervenções deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, devendo o requerimento de autorização conter as seguintes informações:
I - Identificação do endereço correto, com o nome do logradouro e identificação do trecho em que ocorrerá a intervenção;
II - Informações sobre a finalidade da intervenção;
III - Informações sobre o prazo de execução;
IV - Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo serviço a ser executado, quando for o caso;
V - Especificação técnica do serviço a ser executado, em forma de projeto ou memorial descritivo, dependendo do caso, se solicitado pelo órgão competente responsável pela expedição da autorização.
Art. 7º. Para a expedição da autorização, o interessado deverá assinar termo de compromisso de execução de obras de reparo, nos termos desta lei, como garantia de cumprimento da obrigação, de acordo com as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único. Para os fins dispostos neste artigo, a recuperação poderá ser exigida de forma pontual, de acordo com a intervenção no leito da via, ou sobre todo o trecho da via, levando em consideração as seguintes avaliações:
I - O estado do trecho da via decorrente do número de intervenções no leito por parte do prestador de serviço na mesma atividade;
II - Em caso de via pavimentada em menos de 12 (doze) meses antes da intervenção, esta somente será autorizada se houver compromisso de se restabelecerem as condições ideais de compatibilização do pavimento, mesmo que para isso seja necessário repavimentar trecho maior do que da área da intervenção.
Art. 8º. Após a conclusão da obra, o prazo para conclusão do trabalho de recuperação será de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Nos casos em que o conserto do pavimento seja em trecho da via maior do que a extensão da intervenção, conforme disposto no inciso II, do parágrafo único, do art.6º, o prazo para conclusão será estipulado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 9.º. No caso de descumprimento das disposições especificadas nesta lei, os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda a adequação do serviço prestado aos parâmetros definidos nesta Lei ou em instrumentos complementares;
II - Multa - as empresas que não atenderem as notificações do Executivo, serão autuadas em 25 (vinte e cinco) UFM's (Unidade Fiscal do Município) e, em caso de reincidência, em 50 (cinquenta) UFM's.
Art. 10. A ação fiscalizadora será executada pelo Município, por Secretaria ou órgão designado pelo Prefeito Municipal, que será consubstanciada em Relatório de Fiscalização, com base no qual será feito o Termo de Notificação.
Parágrafo único. Procedimentos formais serão dispostos por instrumentos complementares de acordo com a legislação vigente.
Art. 11. Os procedimentos nos processos de autuação, fiscalização, recursos e aplicação de penalidades contidos nesta lei serão definidos através de Decreto por ordem do Prefeito Municipal.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal n.º 1.567, de 23 de abril de 2003, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 07 de dezembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:87AB3504