ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.936, DE 07 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviço de abastecimento de água e de energia, obrigadas a informar previamente à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e à comunidade em geral, o corte ou racionamento de água e de energia nos bairros de Guaxupé/MG.
Parágrafo único. Fica obrigatória a divulgação através de todos os meios de comunicação existentes em Guaxupé, especialmente nas rádios.
Art. 2º Em caso de racionamento planejado devido à escassez de água ou outro motivo, a comunicação de racionamento deverá ser realizada semanalmente, comunicando a previsão de racionamento para os próximos 07 (sete) dias subsequentes.
Art. 3º Em caso de corte devido ao problema técnico não previsível, o comunicado deverá ser realizado imediatamente após a concessionária tomar ciência da necessidade do corte.
Art. 4º - O comunicado deverá conter o nome do bairro ou se necessário o nome das ruas que terão o fornecimento cortado, bem como o prazo de retorno previsto do abastecimento.
Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º, a concessionária responsável pelo abastecimento de água sofrerá a imposição de multa, no valor de 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município de Guaxupé/MG). Caso aconteça em área comercial, em que o abastecimento de água é imprescindível para o funcionamento do estabelecimento, a multa será de 60 (sessenta) UFM.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será o dobro do previsto no caput deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 07 de junho de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:87BBCD7A