ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.936, DE 07 DE JUNHO DE 2022

 LEI Nº 2.936, DE 07 DE JUNHO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviço de abastecimento de água e de energia, obrigadas a informar previamente à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e à comunidade em geral, o corte ou racionamento de água e de energia nos bairros de Guaxupé/MG.

Parágrafo único. Fica obrigatória a divulgação através de todos os meios de comunicação existentes em Guaxupé, especialmente nas rádios.

Art. 2º Em caso de racionamento planejado devido à escassez de água ou outro motivo, a comunicação de racionamento deverá ser realizada semanalmente, comunicando a previsão de racionamento para os próximos 07 (sete) dias subsequentes.

Art. 3º Em caso de corte devido ao problema técnico não previsível, o comunicado deverá ser realizado imediatamente após a concessionária tomar ciência da necessidade do corte.

Art. 4º - O comunicado deverá conter o nome do bairro ou se necessário o nome das ruas que terão o fornecimento cortado, bem como o prazo de retorno previsto do abastecimento.

Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º, a concessionária responsável pelo abastecimento de água sofrerá a imposição de multa, no valor de 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município de Guaxupé/MG). Caso aconteça em área comercial, em que o abastecimento de água é imprescindível para o funcionamento do estabelecimento, a multa será de 60 (sessenta) UFM.

Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será o dobro do previsto no caput deste artigo.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 07 de junho de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
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