ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica desvinculada a receita do Município de Inimutaba relativa à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025:

I – 50% (cinquenta por cento) até 31 de dezembro de 2026;

II – 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.

Art. 2º As receitas desvinculadas serão transferidas para conta bancária de livre movimentação do Tesouro Municipal.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda poderá manter a vinculação das receitas ou reduzir o percentual de desvinculação nos casos em que já houver despesa empenhada lastreada na receita arrecadadas relacionada no art. 1º.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 306, de 07 de fevereiro de 2025.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de outubro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:87C10D5E