ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 04/2016

Lei Complementar Municipal nº 04/2016

 

Aumenta o nº de vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Passa a contar com 3 (três) vagas, o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, cuja instituição foi ratificada pela Lei Complementar Municipal de nº 01/2014.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 04 de abril de 2016.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


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Rodrigo da Costa Bittencourt
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