ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 04/2016
Lei Complementar Municipal nº 04/2016
Aumenta o nº de vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a contar com 3 (três) vagas, o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, cuja instituição foi ratificada pela Lei Complementar Municipal de nº 01/2014.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 04 de abril de 2016.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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