ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.027/2019.

Dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes de Combate às Endemias - ACE’s, nas condições que menciona, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza ao Município de Ribeirão das Neves a conceder gratificação remuneratória, temporária e de natureza provisória, a título de incentivo, para o s Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), aos ocupantes de cargos efetivos, estabilizados e contratados no Município, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. A verba a ser paga aos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s) terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens (13º salário, férias, licença prêmio, quinquênio, adicional de insalubridade), nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 2° Os servidores profissionais da área da saúde do Município de Ribeirão das Neves que exerçam o cargo de Agente de Combate às Endemias perceberão um adicional a título de gratificação no valor de R$600,00 (seiscentos reais) em 2 (duas) parcelas de R$300,00 (trezentos reais) cada, sendo a primeira na remuneração de setembro de 2019 e a segunda na remuneração do mês de outubro de 2019.

 

Art. 3º A gratificação instituída na presente Lei, será concedida mediante avaliação semanal de metas estabelecidas, no período compreendido de 01/07/2019 à 30/09/2019, a saber:

 

I - para efeito de mensuração da produtividade e meta dos Agentes de Combate à Endemias, será considerado o quantitativo mínimo de 200 (duzentos) imóveis visitados semanalmente, devidamente atestado pela Coordenação Geral de Controle de Zoonoses do Município.

 

II - caso as condições climáticas não permitam a atuação do profissional, não implicará em perda ou prejuízo da presente gratificação, mediante justificativa do Agente de Combate às Endemias, expressamente validada pela Coordenação Geral de Controle de Zoonoses do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Julho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:87C83433