ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.035 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.035 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A JORNADA E O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar reajustar o vencimento dos Professores em 25,0% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento de dezembro de 2020, a título de compensação pela adequação da jornada normal de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas para 30 (trinta) horas semanais.

§1º. Fica garantido o piso de R$2.167,46 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 30 (trinta) horas semanais, inclusive aos que vierem a ser contratados ou nomeados, sendo o padrão I do nível XII da Tabela de Vencimentos do PCCV da Educação - Lei Municipal nº 859, de 20 de dezembro de 2010.

§2º. A classe de cargo Professor I passa do nível XI para o nível XII e a classe de cargo Pedagogo passa do nível XII para o nível XVII da Tabela de Vencimentos do PCCV da Educação.

§3º. Fica garantido o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§4º. Fica alterada a jornada normal de trabalho dos professores para a 20 (vinte) horas de aulas e 10 (dez) horas em atividades extraclasse, modificando assim o artigo 25 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 859, de 20 de dezembro de 2010.

§5º. Fica garantido o piso para os profissionais do magistério proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais.

§6º. A revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério referido no caput deste artigo já compreende o índice inflacionário do ano, não devendo aplicar a esses profissionais eventual revisão geral dos vencimentos dos demais servidores.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

 

Matutina, 20 de outubro de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:87CAE1A1