ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.035 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A JORNADA E O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar reajustar o vencimento dos Professores em 25,0% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento de dezembro de 2020, a título de compensação pela adequação da jornada normal de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas para 30 (trinta) horas semanais.
§1º. Fica garantido o piso de R$2.167,46 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 30 (trinta) horas semanais, inclusive aos que vierem a ser contratados ou nomeados, sendo o padrão I do nível XII da Tabela de Vencimentos do PCCV da Educação - Lei Municipal nº 859, de 20 de dezembro de 2010.
§2º. A classe de cargo Professor I passa do nível XI para o nível XII e a classe de cargo Pedagogo passa do nível XII para o nível XVII da Tabela de Vencimentos do PCCV da Educação.
§3º. Fica garantido o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§4º. Fica alterada a jornada normal de trabalho dos professores para a 20 (vinte) horas de aulas e 10 (dez) horas em atividades extraclasse, modificando assim o artigo 25 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 859, de 20 de dezembro de 2010.
§5º. Fica garantido o piso para os profissionais do magistério proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais.
§6º. A revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério referido no caput deste artigo já compreende o índice inflacionário do ano, não devendo aplicar a esses profissionais eventual revisão geral dos vencimentos dos demais servidores.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Matutina, 20 de outubro de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:87CAE1A1