ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.518, DE 05.12.2023
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza e regulamenta o repasse de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anualmente, a partir do exercício de 2024, com desembolso mensal, mediante Plano de Trabalho específico e respectivo Termo de Fomento, a serem apresentados anualmente, nos termos e modos da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e suas posteriores alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de que trata o caput, refere-se ao exercício financeiro de 2024, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 05 de dezembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:87CD1B9F