ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/14 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.*
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/93 E 2.591/09.
O Munícipio de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Resende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º- O artigo 9º da lei Municipal nº 1.645/93 de 20.05.1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, sendo:”
I- 06 (seis) membros representando o Município, indicado pelos seguintes órgãos, indicando 1 (um) membro cada:
a) A Secretária Municipal de Assistência Social;
b) A Secretária Municipal de Esportes;
c) A Secretária Municipal de Educação e Cultura;
d) A Secretária Municipal de Saúde;
e) A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
f) O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II- 10 (dez) membros indicados pelas seguintes organizações representativas de participação popular:
a) 01 (um) representante indicado pela APAE;
b) 01 (um) representante indicado pelo LATEMP;
c) 01 (um) representante indicado pela Pastoral da Criança;
d) 01 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário da Comarca de Perdões- MG;
e) 01 (um) representante indicado pela subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil na Comarca de Perdões/MG;
f) 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Perdões;
g) 01 (um) Representante do Ministério Público da Comarca de Perdões;
h) 01 (um) Representante da Associação Projeto Vida Nova;
i) 01 (um) Representante da Corporação Musical Lira Perdoense;
j) 01 (um) Representante dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 43/2014 de autoria do Executivo Municipal com emenda aditiva de autoria do Vereador Anderson Carvalho Pereira
* Esta é republicação da Lei Municipal nº 2.888/2014.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:87D041DC