ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2026

 

I - Objeto: amparar crianças de 0 a 3 anos de idade, durante o período em que seus pais ou responsáveis estiverem trabalhando, entretanto, sua finalidade é assegurar aos pais o direito de trabalharem tranquilos, enquanto seus filhos estão na creche. Contando com profissionais que executem seus trabalhos de forma lúdica proporcionando às crianças Educação, saúde e qualidade de vida.

II - Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

III - Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, o Município de Nova Ponte, neste ato representado pelo Sr. Odovânio Antônio da Silva, Secretário Municipal, de Governo, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil, Creche Stella Maris, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Nova Ponte, sendo inexigível o chamamento.

 

Publique-se o respectivo Extrato.

 

Nova Ponte – MG, 19 de janeiro de 2026.

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:87D7A246