ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.141, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza indenização de danos causados em veículo de terceiros por queda de galhos de árvore em vias públicas.
Art. 2º A indenização consiste na substituição de para-brisa do veículo Fiat Pálio WK ADVEN Dual ano 2011 modelo 2012, placa ELZA 6605, pertencente a Geraldo Magela Caldeira da Silva, CPF nº 873.215.998-68, residente na rua Estrada da Biacica, nº 448, Itain Paulista, São Paulo/SP, CEP 08180-370.
Art. 3º O valor a ser indenizado é de até R$ 328,33 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 4º As despesas originadas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
02.06.01.04.123.0408.2038-3.3.90.93.00, fonte de recurso 1300.00 – Recursos Ordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de novembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:87F452C0