ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.460, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À EMPRESA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Astolfo Dutra autorizado a conceder direito real de uso à empresa IMPERIAL DECORAÇÃO DE MÓVEIS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 34.290.674/0001-90, com sede na Rua Silveira Martins de Melo, nº 215, Bairro Carla Miranda, Guidoval, MG, uma área de terreno de sua propriedade, originário da Matrícula 33.087 do Livro 2 – Registro Geral do CRI de Cataguases, com área de 6.640,00 m2 (seis mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: 125,80m de frente em linha reta com a Rua das Sibipirunas e com o lote 37; 93,90m nos fundos com a área verde; 63,00m no lado esquerdo com Luiz Antônio Lavorato; e 57,90m no lado direito com área verde, em razão da dissolução societária da concessionária anterior.

 

Parágrafo único – Destina o imóvel ora concedido à instalação da empresa CONCESSIONÁRIA, cuja atividade é a fabricação de móveis com predominância de madeira e comércio varejista de móveis, conforme descrito em seu CNPJ.

 

Art. 2º - Sob pena de rescisão da concessão, são prazos máximos e compromissos a serem cumpridos pela CONCESSIONÁRIA, a contar da entrega do Loteamento pelo Empreendedor com as obras infra-estruturais de abastecimento de água tratada, rede elétrica, meio-fio, captações de esgoto e água pluvial:

 

I – de 120 (cento e vinte) dias– cercar toda a área recebida em concessão;

II – de 180 (cento e oitenta) dias – iniciar as obras de construção civil;

III – 1 (um) ano – dar início às atividades inerentes;

 

Art. 3º - Fica ainda rescindida a Concessão, caso ocorram as seguintes condições:

 

I – se após a entrada em funcionamento, a CONCESSIONÁRIA venha a apresentar inexplicável diminuição do seu quadro de funcionários, demonstrando aspectos pré-falimentares;

II – caso a empresa CONCESSIONÁRIA, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, por tempo transitório autorizado pelo Poder Executivo, que venha ser utilizado por pessoas que comprovadamente estejam laborando na Empresa.

 

Parágrafo Único - Caso a CONCESSIONÁRIA ou seus sucessores não cumprirem os prazos e condições descritas nesta Lei, a referida concessão e o imóvel constituído do terreno (nua propriedade) reverterá automaticamente ao Município Concedente, independentemente de notificação judicial ou extra judicial, revertendo ainda toda a parte edificada para o Município, sem direito à CONCESSIONÁRIA de ressarcimento de quaisquer valores à título de indenizações ou quaisquer outros encargos.

 

Art. 4º - Os prazos estabelecidos no artigo 2º poderão ser renegociados desde que a empresa CONCESSIONÁRIA apresente ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo de obrigações concretizadas e justificadas, das que estão em andamento e das que estão por realizar, ficando sujeito à deliberação do Poder Público.

 

Art. 5º - Decorrido o prazo estabelecido no art. 9º. desta Lei, será permitido que a empresa CONCESSIONÁRIA venha a oferecer o imóvel concedido em garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, desde que os recursos de empréstimos/financiamentos sejam destinados a investimentos fixos e capital de giro que visem a sua expansão, modernização e ou re-localização no Distrito Industrial do Município.

 

Art. 6º - Em caso de falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade ou ainda se a CONCESSIONÁRIA vier apresentar situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade do imóvel concedido.

 

Parágrafo único – Caberá ao Município de Astolfo Dutra a preferência de aquisição, até mesmo em Hasta Pública, sobre as construções e benfeitorias que a CONCESSIONÁRIA falida estiver edificado, a título de expansão do imóvel, após a data de publicação desta Lei, tomando por base para tal aquisição o valor venal do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, que incide sobre o imóvel ou pelo valor venal arbitrado por perito judicial designado pelo Juiz Competente.

 

Art. 7º - Em caso de retomada do imóvel pelo Município, através de ação competente em conseqüência da degeneração dos objetos da presente concessão por parte da CONCESSIONÁRIA, reverterá sem qualquer ônus ou indenização à Prefeitura de Astolfo Dutra a nua propriedade.

 

Art. 8º - Em caso de sucessão ou transferência de posse direta ou indireta do imóvel ora concedido à CONCESSIONÁRIA, o adquirente deverá comunicar a Prefeitura de Astolfo Dutra, informando no que consiste na exploração das atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços do adquirente.

 

Art. 9º - É assegurada à CONCESSIONÁRIA, após 05 (cinco) anos da sanção da presente Lei, a efetivação da transferência definitiva da posse, do uso, da propriedade, do domínio, e do gozo da área concedida, bem como de todas as benfeitorias e construções existentes, desde que neste período, não venha a conceder a degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão que consiste na exploração de atividades industriais e comerciais e ou de prestação de serviços.

 

Art. 10 - Caberá a Prefeitura de Astolfo Dutra garantir o integral cumprimento desta Lei, entregando à CONCESSIONÁRIA o terreno totalmente desocupado, livre e desembaraçado.

 

Art. 11 - Ficam sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA as despesas decorrentes da lavratura e registro das escrituras de cessão de direito real de uso e da escritura definitiva da propriedade, nas quais deverão constar, obrigatoriamente, os termos do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 12 – Cumpridas pela CONCESSIONÁRIA todas as obrigações aqui descritas, o Município outorgará o Titulo de Propriedade definitivo, cabendo àquela arcar com as despesas cartorárias inerentes ao seu registro.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.357, de 19 de dezembro de 2018.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:87F9E059