ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.983, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autores: Ver. Adelson do Hospital e Ver. Bruno Dias
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, em todo o território municipal, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública municipal, que ofereçam Educação Infantil e Ensino Fundamental.
§ 1º A Carteira de Vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e Calendário de Vacinação do Adolescente, conforme a faixa etária, em consonância com disposição de norma do Ministério da Saúde.
§ 2º No caso do matriculando não possuir a carteira de vacinação, seu responsável deverá providenciá-la junto ao órgão responsável, no prazo a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A falta de apresentação do documento exigido no caput do art. 1º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, devendo a situação ser regularizada em prazo a ser regulamentado pelo Poder Executivo, através de ato específico, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar e à Central de Vacinas, da Secretaria Municipal de Saúde, para providências.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei nas suas especificações técnicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 27 de setembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8800689B