ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.921, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

 

Considerando o Memorando nº 291/2026/SEFAZ, da Secretaria Municipal de Fazenda,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral do Município, ao Controlador do Município, ao Consultor Jurídico e à Diretoria do Gabinete competência para assinar todos os atos de ordenação, liquidação de despesas e autorização de pagamentos, bem como aprovar despesas de viagens das respectivas pastas.

 

§ 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda a competência para todos os atos atinentes à homologação e adjudicação de procedimentos licitatórios a que se refere o inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º Nas ausências e impedimentos do Secretário Municipal de Fazenda, fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração dos atos previstos no § 1º deste artigo.

 

Art. 2º As contas bancárias do Município de Curvelo, inscrito no CNPJ sob o nº 17.695.024/0001-05, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Fazenda, ou o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 3º As contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 11.346.878/0001-08, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 4º As contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 17.211.134/0001-54, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob o nº 38.525.630/0001-52, do Fundo Municipal do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 33.794.425/0001-79, bem como do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, inscrito no CNPJ sob o nº 17.695.024/0001-05, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Administração, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito.

 

Art. 5º As contas bancárias do Fundo Municipal de Saneamento Básico, inscrito no CNPJ sob o nº 32.722.238/0001-17, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 6º As contas bancárias do Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), inscrito no CNPJ sob o nº 30.672.705/0001-16, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Educação, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 7º As contas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), inscrito no CNPJ sob o nº 67.885.276/0001-75, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Assistência Social, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 8º As contas bancárias da Procuradoria-Geral do Município, inscrita no CNPJ sob o nº 38.264.710/0001-00, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Procurador-Geral do Município, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 9º Os empenhos serão assinados pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária.

 

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 6.091, de 2 de janeiro de 2025.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 14 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito  


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:8801461C